Navegando por Palavras-chave "Corte Interamericana de Direitos Humanos"
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- ItemAcesso aberto (Open Access)Entendimentos em contraposição : as normas de direito internacional e nacional em choque frente ao Caso Xukurú e seus Membros v. Brasil(Universidade Federal de São Paulo, 2022) Boschiglia, Ana Carolina Bragança [UNIFESP]; Neves, Raphael [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/7419650154335676O trabalho tem como objetivo principal analisar as contraposições do entendimento internacional e nacional das normas de direitos humanos dos povos indígenas, por meio de uma breve exposição de cada ordenamento, uma compreensão dos direitos dos povos indígenas e uma análise desses entendimentos por meio do Caso Povos Xukuru e seus membros Vs. Brasil. A pesquisa apresenta duas hipóteses, a primeira é de que o reduzido impacto efetivo das determinações normativas internacionais sobre a jurisprudência brasileira é fruto da falta de mecanismos de aquiescência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente da Corte, para coagir o Estado. A segunda é de que o processo de demarcação de terras indígenas no Brasil enfrenta uma grande barreira política, social e até econômica, que influencia principalmente a parte decisória prejudicando o processo em questão de tempo e assertividade. A pesquisa é de natureza bibliográfica e empírica, com análise qualitativa de fontes primárias e secundárias.
- ItemAcesso aberto (Open Access)A margem nacional de apreciação e o espaço discricionário de atuação dos Estados nas Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos(Universidade Federal de São Paulo, 2021) Pacheco, Taina de Lucena [UNIFESP]; Carvalho, Daniel Campos de [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/0250387190883006Compreende-se a Teoria da Margem Nacional de Apreciação como: determinada lacuna, recuo ou espaço discricionário às normas e acordos internacionais conferido aos Estados-Membros no âmbito das Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos. Esta possui o objetivo de balancear a uniformidade e diversidade dentro do sistema internacional, é um mecanismo de preservação das variedades culturais na esfera dos direitos humanos e possui grande relação com a subsidiariedade da jurisdição do direito internacional, apesar de permanecer submetida ao controle internacional sobre a validade das decisões tomadas pelas jurisdições nacionais. Inicialmente discorremos sobre o conceito e origem da Teoria da Margem Nacional de Apreciação, posteriormente sobres os principais aspectos com os quais esta teoria se relaciona. Abordaremos os principais motivos de sua criação, a relação entre a universalização dos direitos humanos bem como a falta de standards internacionais que tornam favorável a discricionaridade dos Estados membros das Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos. Posteriormente consideraremos a presença do multiculturalismo e a representatividade parlamentar, a subsidiariedade dos Estados, as discussões sobre os limites de sua aplicação e por fim abordaremos a doutrina como ferramenta de conciliação ao analisar o caso 2 introdutório da Corte Europeia de Direitos Humanos e primeira Opinião Consultiva da Corte Interamericana de Direitos.
- ItemAcesso aberto (Open Access)As respostas do Estado brasileiro à sentença do caso Gomes Lund, em relação à busca pelas vítimas dos desaparecimentos forçados(Universidade Federal de São Paulo, 2022) Souto, Giulia Paciullo [UNIFESP]; Osmo, Carla [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/2320132942092524O presente trabalho tem como objetivo analisar o Caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil. A pesquisa tem foco no cumprimento da sentença da Corte Interamericana, no que diz respeito à determinação de busca, localização e identificação das pessoas desaparecidas. As perguntas que norteiam esse trabalho são: “O que foi decidido pela Corte no que se refere à obrigação de localizar os restos mortais dos desaparecidos? Quais foram as ações tomadas pelo Estado brasileiro em resposta a essas determinações da Corte? Essas determinações foram totalmente cumpridas?”. E as hipóteses consideradas são de que o Estado brasileiro teria atrasado o cumprimento das determinações da Corte, e de que o Brasil não tenha cumprido totalmente as determinações. Para a pesquisa, foram utilizados como fonte documentos, bibliografia especializada, matérias jornalísticas e uma audiência pública promovida pela Corte Interamericana, a respeito do cumprimento da sentença. Primeiro, são apresentados os parâmetros e conceitos de direito internacional importantes para o estudo; em segundo lugar, apresenta-se o que foi a Guerrilha do Araguaia, a repressão militar, a denúncia internacional do caso e as determinações da sentença que condenaram o Estado brasileiro; em terceiro lugar sistematizam-se as ações do Estado para o cumprimento da sentença, com foco na determinação de busca e localização dos desaparecidos. A pesquisa concluiu, portanto, que, mesmo com os esforços feitos pelo Estado brasileiro, a medida de reparação analisada não deve ser considerada cumprida, visto que os objetivos não foram atingidos e não foram esgotadas todas as possibilidades possíveis para alcançar esse objetivo, devendo o Estado então continuar com as ações de busca, localização e identificação.