A questão do direito ao aborto no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: estudo dos casos Manuela e Beatriz contra el Salvador.
Data
2023-12
Autores
Francisco, Julia de Lucio 
Orientadores
Osmo, Carla
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Título da Revista
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Resumo
O presente artigo busca realizar um estudo das repostas aos Casos Manuela e Beatriz tramitados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos contra o Estado de El Salvador, que tratam de violações de direitos humanos de mulheres salvadorenhas, no contexto de Criminalização total do aborto no país. A partir de uma perspectiva feminista, pretende-se compreender como os órgãos interamericanos de direitos humanos - Comissão (CIDH) e CorteIDH - analisaram a questão do aborto relacionado em cada caso, verificando-se, a partir dos documentos, se tratam sobre a questão do aborto como parte dos direitos reprodutivos das mulheres. Assim, este atrabalho analisa se a CIDH e a CorteIDH afirmam que a descriminalização e mesmo a legalização do aborto podem ser consideradas uma decorrência dos direitos humanos das mulheres, baseadas em tratados internacionais de direitos humanos como a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969).
The present article seeks to carry out a study of the responses to the Manuela and Beatriz cases, which are being processed in the Inter-American Human Rights System against the State of El Salvador, which deal with violations of human rights of Salvadoran women, in the context of the total criminalization of abortion in the country. From a feminist perspective, it is intended to understand how the Inter-American human rights bodies - Commission (CIDH) and Court (CorteIDH) - analyzed the issue of abortion related in each case, verifying, from the documents, whether they deal with the issue of abortion as part of women's reproductive rights. Thus, this work analyzes whether the CIDH and the CorteIDH affirm that the decriminalization and even the legalization of abortion can be considered a consequence of women's human rights, based on international human rights treaties such as the American Convention on Human Rights (1969).
The present article seeks to carry out a study of the responses to the Manuela and Beatriz cases, which are being processed in the Inter-American Human Rights System against the State of El Salvador, which deal with violations of human rights of Salvadoran women, in the context of the total criminalization of abortion in the country. From a feminist perspective, it is intended to understand how the Inter-American human rights bodies - Commission (CIDH) and Court (CorteIDH) - analyzed the issue of abortion related in each case, verifying, from the documents, whether they deal with the issue of abortion as part of women's reproductive rights. Thus, this work analyzes whether the CIDH and the CorteIDH affirm that the decriminalization and even the legalization of abortion can be considered a consequence of women's human rights, based on international human rights treaties such as the American Convention on Human Rights (1969).