A questão do direito ao aborto no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: estudo dos casos Manuela e Beatriz contra el Salvador.

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dc.contributor.advisorOsmo, Carla [UNIFESP]
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2320132942092524pt_BR
dc.contributor.authorFrancisco, Julia de Lucio [UNIFESP]
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7234248360138962pt_BR
dc.coverage.spatialOnlinept_BR
dc.date.accessioned2024-01-04T17:41:39Z
dc.date.available2024-01-04T17:41:39Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente artigo busca realizar um estudo das repostas aos Casos Manuela e Beatriz tramitados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos contra o Estado de El Salvador, que tratam de violações de direitos humanos de mulheres salvadorenhas, no contexto de Criminalização total do aborto no país. A partir de uma perspectiva feminista, pretende-se compreender como os órgãos interamericanos de direitos humanos - Comissão (CIDH) e CorteIDH - analisaram a questão do aborto relacionado em cada caso, verificando-se, a partir dos documentos, se tratam sobre a questão do aborto como parte dos direitos reprodutivos das mulheres. Assim, este atrabalho analisa se a CIDH e a CorteIDH afirmam que a descriminalização e mesmo a legalização do aborto podem ser consideradas uma decorrência dos direitos humanos das mulheres, baseadas em tratados internacionais de direitos humanos como a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969).pt_BR
dc.description.abstractThe present article seeks to carry out a study of the responses to the Manuela and Beatriz cases, which are being processed in the Inter-American Human Rights System against the State of El Salvador, which deal with violations of human rights of Salvadoran women, in the context of the total criminalization of abortion in the country. From a feminist perspective, it is intended to understand how the Inter-American human rights bodies - Commission (CIDH) and Court (CorteIDH) - analyzed the issue of abortion related in each case, verifying, from the documents, whether they deal with the issue of abortion as part of women's reproductive rights. Thus, this work analyzes whether the CIDH and the CorteIDH affirm that the decriminalization and even the legalization of abortion can be considered a consequence of women's human rights, based on international human rights treaties such as the American Convention on Human Rights (1969).pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.emailadvisor.customcarla.osmo@unifesp.brpt_BR
dc.format.extent30 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifesp.br/handle/11600/70220
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de São Paulopt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.subjectAborto legalpt_BR
dc.subjectComissão (CIDH)pt_BR
dc.subjectCorteIDHpt_BR
dc.subjectDireitos reprodutivos e sexuaispt_BR
dc.subjectDireito das mulherespt_BR
dc.subjectSistema interamericano de direitos humanos (SIDH)pt_BR
dc.subjectLegal abortionpt_BR
dc.subjectBeatriz casept_BR
dc.subjectManuela casept_BR
dc.subjectComission (IACHR)pt_BR
dc.subjectInter-american court of human rights (IACHR)pt_BR
dc.subjectReproductive and sexual rightspt_BR
dc.subjectWomen's rightspt_BR
dc.subjectInter-american human rights system (IAHRS)pt_BR
dc.subjectCaso Beatrizpt_BR
dc.subjectCaso Manuelapt_BR
dc.titleA questão do direito ao aborto no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: estudo dos casos Manuela e Beatriz contra el Salvador.pt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
unifesp.campusEscola Paulista de Política, Economia e Negócios (EPPEN)pt_BR
unifesp.graduacaoRelações Internacionaispt_BR
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