Judicialização de direitos sociais: contradições, desafios e potencialidades ao Serviço Social na Defensoria Pública do estado de São Paulo
Data
2019-08-19
Autores
Castro, Tatiana de Cardoso e Mendes 
Orientadores
Silva, Maria Liduina de Oliveira e
Tipo
Dissertação de mestrado
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Resumo
The judicialization of social rights appears in contemporary times as a right established by the Federal Constitution of 1988, inasmuch as a citizen does not have his right granted, such as access to medicine dispensing, a place in early childhood education, hospital beds, or same public civil action to guarantee the common law to a segment. In this way, the search for judicial resources constitutes a strategy or even a necessity for many people, families and communities against a neoliberal, "minimal" state, scrapped, excluding and violating rights, which does not press for social policies. The growing demand for the Justice System to resolve demands aimed at the realization of social rights reflects one of the possibilities of confronting social inequalities and especially the search for the guarantee of legally foreseen rights, won through struggles and social movements, but not effected. On the other hand, this judicial process, if used interchangeably, corroborates a possible overlapping of the Judiciary Power to the Executive Branch, also contributing to the State's lack of responsibility and depoliticization of the public sphere. In this sense, this Master's Dissertation aims to present the question of the judicialization of social rights such as health, education, social assistance and housing within the Public Defender's Office of the State of São Paulo (DPESP) and the contradictions, challenges and potentialities that put into the daily life of the Social Worker in the Institution, in the attention to the judicialization or not of the demands brought by the individuals who seek the Public Defender's Office. The Social Service works directly in interface with the organs of the System of Guarantee of Rights, so it has theoretical and methodological, technical and operative, ethical and political resources to contribute to the resolution of the problem in an effective and fast way through judicial and extrajudicial mechanisms. The present study was developed in a critical and dialectical perspective of the reality, using a qualitative approach, based on bibliographical, documentary research, data collection of electronic medical records and questionnaires to Social Assistants of the Institution. It is believed that the theme to be studied is complex, paradoxical, instigating and reflects the current societal conjuncture of dismantling rights, precarious social relations and criminalization of poverty. It is an initial study that is not exhaustive, but brings important reflections on the contradictions and potentialities that permeate the search for the effectiveness of rights in the contemporary world.
A judicialização de direitos sociais aparece na contemporaneidade como um direito instituído a partir da Constituição Federal de 1988, na medida em que um cidadão não tem seu direito atendido, a exemplo do acesso a dispensação de remédios, vaga na educação infantil, leito hospitalar, ou mesmo ação civil pública para garantir o direito comum a um segmento. Deste modo, a busca pelo recurso judicial constitui-se como uma estratégia ou mesmo uma necessidade de muitas pessoas, famílias e comunidades frente a um Estado neoliberal, “mínimo”, sucateado, excludente e violador de direitos, que não prima pelas políticas sociais. A crescente procura pelo Sistema de Justiça para resolução de demandas voltadas para a efetivação de direitos sociais reflete uma das possibilidades de enfrentamento às desigualdades sociais e principalmente a busca pela garantia de direitos legalmente previstos, conquistados através de lutas e movimentos sociais, mas não efetivados. Por outro lado, este processo de judicialização, se usado indistintamente corrobora uma possível sobreposição do Poder Judiciário ao Poder Executivo, contribuindo também para a desresponsabilização do Estado e despolitização da esfera pública. Neste sentido, a presente Dissertação de Mestrado tem como intuito apresentar a questão da judicialização de direitos sociais como saúde, educação, assistência social e habitação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e as contradições, desafios e potencialidades que se colocam ao cotidiano da/o Assistente Social na Instituição, na atenção a judicialização ou não das demandas trazidas pelos sujeitos que procuram a Defensoria Pública. O Serviço Social trabalha diretamente em interface com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, assim dispõe de recursos teóricos e metodológicos, técnicos e operativos, éticos e políticos para contribuir com a resolução da problemática de maneira efetiva e célere através de mecanismos judiciais e extrajudiciais. O estudo ora apresentado foi desenvolvido em uma perspectiva crítica e dialética da realidade, utilizando abordagem qualitativa, alicerçada por pesquisa bibliográfica, documental, levantamento de dados de prontuários eletrônicos e aplicação de questionários a Assistentes Sociais da Instituição. Acredita-se que o tema estudado é complexo, paradoxal, instigante e reflete a atual conjuntura societária de desmonte de direitos, precarização das relações sociais e criminalização da pobreza. Trata-se de um estudo inicial que não se esgota, mas traz reflexões importantes sobre as contradições e potencialidades que permeiam a busca pela efetivação de direitos na contemporaneidade.
A judicialização de direitos sociais aparece na contemporaneidade como um direito instituído a partir da Constituição Federal de 1988, na medida em que um cidadão não tem seu direito atendido, a exemplo do acesso a dispensação de remédios, vaga na educação infantil, leito hospitalar, ou mesmo ação civil pública para garantir o direito comum a um segmento. Deste modo, a busca pelo recurso judicial constitui-se como uma estratégia ou mesmo uma necessidade de muitas pessoas, famílias e comunidades frente a um Estado neoliberal, “mínimo”, sucateado, excludente e violador de direitos, que não prima pelas políticas sociais. A crescente procura pelo Sistema de Justiça para resolução de demandas voltadas para a efetivação de direitos sociais reflete uma das possibilidades de enfrentamento às desigualdades sociais e principalmente a busca pela garantia de direitos legalmente previstos, conquistados através de lutas e movimentos sociais, mas não efetivados. Por outro lado, este processo de judicialização, se usado indistintamente corrobora uma possível sobreposição do Poder Judiciário ao Poder Executivo, contribuindo também para a desresponsabilização do Estado e despolitização da esfera pública. Neste sentido, a presente Dissertação de Mestrado tem como intuito apresentar a questão da judicialização de direitos sociais como saúde, educação, assistência social e habitação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e as contradições, desafios e potencialidades que se colocam ao cotidiano da/o Assistente Social na Instituição, na atenção a judicialização ou não das demandas trazidas pelos sujeitos que procuram a Defensoria Pública. O Serviço Social trabalha diretamente em interface com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, assim dispõe de recursos teóricos e metodológicos, técnicos e operativos, éticos e políticos para contribuir com a resolução da problemática de maneira efetiva e célere através de mecanismos judiciais e extrajudiciais. O estudo ora apresentado foi desenvolvido em uma perspectiva crítica e dialética da realidade, utilizando abordagem qualitativa, alicerçada por pesquisa bibliográfica, documental, levantamento de dados de prontuários eletrônicos e aplicação de questionários a Assistentes Sociais da Instituição. Acredita-se que o tema estudado é complexo, paradoxal, instigante e reflete a atual conjuntura societária de desmonte de direitos, precarização das relações sociais e criminalização da pobreza. Trata-se de um estudo inicial que não se esgota, mas traz reflexões importantes sobre as contradições e potencialidades que permeiam a busca pela efetivação de direitos na contemporaneidade.
Descrição
Citação
CASTRO, Tatiana de Cardoso e Mendes. Judicialização de direitos sociais: contradições, desafios e potencialidades ao Serviço Social na Defensoria Pública do estado de São Paulo. 2019. 229 f. Dissertação (Mestrado em Serviço Social e Políticas Sociais) - Instituto de Saúde e Sociedade, Universidade Federal de São Paulo, Santos, 2019.