Sobre uma concepção de justiça no Estado democrático de direito brasileiro: o direito ao aborto refletido nas decisões ADPF 54 e HC 124.306 do STF
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Data
2019-12-09
Autores
Guima, Tarine
Orientadores
Cyfer, Ingrid
Tipo
Trabalho de conclusão de curso de graduação
Título da Revista
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Resumo
Qual é a justiça do Estado democrático de direito brasileiro? - é a questão que, sumariamente, norteia este projeto, o qual se propõe a respondê-la analisando o caso do direito ao aborto no país. Aqui, tal caso é representado por duas decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF): a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (2012), e o Habeas corpus n. 124.306 (2016), ante ao que se encontra disposto na legislação do Código Penal, que considera a prática do aborto como crime. Tratando-se de um estudo teórico-político, essas decisões serão analisadas conforme os votos nos Acórdãos, colocados à luz de conceitos e fundamentações de autores da Teoria Crítica, como Jürgen Habemas, Nancy Fraser e Jean Cohen. As questões mobilizadas são, em síntese, a autonomia da mulher enquanto sujeito político e social; a ressignificação da dicotomia entre esfera pública e privada nesse debate; e concepções de justiça, democracia e direito.
What is the existing justice in the brazilian democratic Rule of Law? - it's the question that summarily guides this project, which proposes answering it by analyzing the case of abortion right in the country. Here, this case is represented by two judicial decisions from the Supreme Federal Court (STF): the Fundamental precept non-compliance arguing n. 54 (2012) and Habeas corpus n. 124.306 (2016), in front of what is given within the Penal Code legislation, which considers the abortion practice a crime. Considering it's a political-theoretic study, these decisions will be analyzed according to its documented votes, put in light to the fundamentations and concepts from Critical Theory authors, such as Jürgen Habermas, Nancy Fraser and Jean Cohen. The mobilized issues will be, in synthesis, women's autonomy while a social and political agent; the reconstruction of the public/private sphers dichotomy; and conceptions on justice, democracy and law.
What is the existing justice in the brazilian democratic Rule of Law? - it's the question that summarily guides this project, which proposes answering it by analyzing the case of abortion right in the country. Here, this case is represented by two judicial decisions from the Supreme Federal Court (STF): the Fundamental precept non-compliance arguing n. 54 (2012) and Habeas corpus n. 124.306 (2016), in front of what is given within the Penal Code legislation, which considers the abortion practice a crime. Considering it's a political-theoretic study, these decisions will be analyzed according to its documented votes, put in light to the fundamentations and concepts from Critical Theory authors, such as Jürgen Habermas, Nancy Fraser and Jean Cohen. The mobilized issues will be, in synthesis, women's autonomy while a social and political agent; the reconstruction of the public/private sphers dichotomy; and conceptions on justice, democracy and law.