Navegando por Palavras-chave "Medidas Socioeducativas"

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    Análise do Plano Individual de Atendimento (PIA) na aplicação da medida privativa da liberdade ao adolescente
    (Universidade Federal de São Paulo, 2022-02-22) Oliveira, Paula da Silva [UNIFESP]; Duarte, Joana das Flores [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/7050328398578647; Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
    Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o Plano Individual de Atendimento (PIA) para além do campo burocrático, visto a importância da elaboração dele no momento de cumprimento da medida socioeducativa de privação de liberdade. À luz das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), essa pesquisa almeja compreender essa privação de liberdade do adolescente, assim como a articulação com outras políticas públicas para viabilização dos direitos humanos. Essa análise será realizada a partir de um levantamento de natureza bibliográfica. No decorrer deste Trabalho de Conclusão de Curso, para apresentar o avanço no campo dos direitos da criança e do adolescente, o processo sócio-histórico desde o Código de Menores até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) tem destaque. A partir do aporte teórico do serviço social, o PIA surge ao longo desta pesquisa como eixo central dos diversos recortes presentes na conjuntura onde o caráter desigual e violento do modo de produção capitalista ganha campo fértil no agravamento das expressões da denominada Questão Social. Nesse cenário, os profissionais intervindo no sistema socioeducacional tem como desafio utilizar o PIA na efetivação dos direitos historicamente conquistados.
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    A punição e o controle sociopenal por trás das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes acusados da prática de ato infracional
    (Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), 2019-12-10) Campos, Daniela Cristina Augusto [UNIFESP]; Silva, Maria Liduina de Oliveira e [UNIFESP]; Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
    The objective of this research was to analyze how socio-educational measures focusing on non-compliance with these measures - applied by the so-called Juvenile Justice System, under the discourse of “full protection”, are punished and sociopenal control of adolescents from the impoverished working class and made invisible by the State for lack of social policies, thus corroborating the punitive discourse of society. In addition, these adolescents often receive “mild” treatment by juvenile courts, which transpires as “impunity” to infringing acts. From the records of the multidisciplinary team of the Public Defender's Office of the State of São Paulo, it was found that there is a contradiction in the dynamics of judicial processes, which, on the one hand, shows the idea of the benefits of “resocialization” through socio-educational measures, using the legal basis of the Statute of the Child and Adolescent (ECA) and the National Socio-Educational System (Sinase) and, on the other hand, the judiciary procedures reveal aggravating penalties for those who consider themselves in “noncompliance” with the application of “hospitalizations”. sanction ”that can be reversed in definitive hospitalizations. With so many contradictions in the universe of juvenile justice: protection versus punishment, visibility versus invisibility, impunity versus accountability, it is the choice of this theme, whose purpose is to contribute to the debate about the treatment given by the Brazilian State, which does not guarantee protection. and maintains with special commitment the sociopenal control. Finally, we analyze the medical records of adolescents in (non) compliance with socio-educational measures, or who have already gone through the so-called “resocializing” process, aiming to demystify the discourse of protection propagated by legal operators and demonstrate that the State reproduces oppression, violations and structural racism, sometimes using the guarantee speech and thus making the sociopenal control by punishing the bodies and minds of adolescents and young people accused of committing an offense.