A punição e o controle sociopenal por trás das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes acusados da prática de ato infracional
Data
2019-12-10
Autores
Campos, Daniela Cristina Augusto 
Orientadores
Silva, Maria Liduina de Oliveira e
Tipo
Dissertação de mestrado
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
The objective of this research was to analyze how socio-educational measures focusing on non-compliance with these measures - applied by the so-called Juvenile Justice System, under the discourse of “full protection”, are punished and sociopenal control of adolescents from the impoverished working class and made invisible by the State for lack of social policies, thus corroborating the punitive discourse of society. In addition, these adolescents often receive “mild” treatment by juvenile courts, which transpires as “impunity” to infringing acts. From the records of the multidisciplinary team of the Public Defender's Office of the State of São Paulo, it was found that there is a contradiction in the dynamics of judicial processes, which, on the one hand, shows the idea of the benefits of “resocialization” through socio-educational measures, using the legal basis of the Statute of the Child and Adolescent (ECA) and the National Socio-Educational System (Sinase) and, on the other hand, the judiciary procedures reveal aggravating penalties for those who consider themselves in “noncompliance” with the application of “hospitalizations”. sanction ”that can be reversed in definitive hospitalizations. With so many contradictions in the universe of juvenile justice: protection versus punishment, visibility versus invisibility, impunity versus accountability, it is the choice of this theme, whose purpose is to contribute to the debate about the treatment given by the Brazilian State, which does not guarantee protection. and maintains with special commitment the sociopenal control. Finally, we analyze the medical records of adolescents in (non) compliance with socio-educational measures, or who have already gone through the so-called “resocializing” process, aiming to demystify the discourse of protection propagated by legal operators and demonstrate that the State reproduces oppression, violations and structural racism, sometimes using the guarantee speech and thus making the sociopenal control by punishing the bodies and minds of adolescents and young people accused of committing an offense.
O objetivo desta pesquisa foi analisar como as medidas socioeducativas com foco no descumprimento dessas medidas – aplicadas pelo chamado Sistema de Justiça Juvenil, sob o discurso de “proteção integral”, revestem-se de punição e controle sociopenal de adolescentes oriundos da classe trabalhadora empobrecida e invisibilizados pelo Estado por falta de políticas sociais, corroborando, assim, com o discurso punitivista da sociedade. Além disso, esses adolescentes, muitas vezes, recebem tratamento “brando” pela Justiça Juvenil o que transparece como “impunidade” aos atos infracionais. A partir dos prontuários da equipe multidisciplinar da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, verificou-se que há contradição na dinâmica dos processos judiciais, que, de um lado, mostra a ideia dos benefícios da “ressocialização” por meio das medidas socioeducativas, utilizando-se da base legal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase) e, de outro lado, os procedimentos do Judiciário revelam penalidades agravantes para quem se considera em “descumprimento” com a aplicação de “internaçõessanção” que podem ser revertidas em internações definitivas. Com tantas contradições no universo da justiça juvenil: proteção versus punição, visibilidade versus invisibilidade, impunidade versus responsabilização, é que se insere a escolha deste tema, cujo intuito é contribuir para o debate sobre o tratamento dado pelo Estado brasileiro, que não garante a proteção social e mantém com especial empenho o controle sociopenal. Por fim, analisa-se o prontuários dos(as) adolescentes em (des)cumprimento de medidas socioeducativas, ou que já passaram pelo chamado processo “ressocializador”, objetivando desmistificar o discurso da proteção propagado pelos operadores do direito e demonstrar que o Estado reproduz as opressões, violações e o racismo estrutural, utilizando-se, por vezes, do discurso garantista e, assim, faz o controle sociopenal por meio da punição de corpos e mentes de adolescentes e jovens acusados(as) da prática de ato infracional.
O objetivo desta pesquisa foi analisar como as medidas socioeducativas com foco no descumprimento dessas medidas – aplicadas pelo chamado Sistema de Justiça Juvenil, sob o discurso de “proteção integral”, revestem-se de punição e controle sociopenal de adolescentes oriundos da classe trabalhadora empobrecida e invisibilizados pelo Estado por falta de políticas sociais, corroborando, assim, com o discurso punitivista da sociedade. Além disso, esses adolescentes, muitas vezes, recebem tratamento “brando” pela Justiça Juvenil o que transparece como “impunidade” aos atos infracionais. A partir dos prontuários da equipe multidisciplinar da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, verificou-se que há contradição na dinâmica dos processos judiciais, que, de um lado, mostra a ideia dos benefícios da “ressocialização” por meio das medidas socioeducativas, utilizando-se da base legal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase) e, de outro lado, os procedimentos do Judiciário revelam penalidades agravantes para quem se considera em “descumprimento” com a aplicação de “internaçõessanção” que podem ser revertidas em internações definitivas. Com tantas contradições no universo da justiça juvenil: proteção versus punição, visibilidade versus invisibilidade, impunidade versus responsabilização, é que se insere a escolha deste tema, cujo intuito é contribuir para o debate sobre o tratamento dado pelo Estado brasileiro, que não garante a proteção social e mantém com especial empenho o controle sociopenal. Por fim, analisa-se o prontuários dos(as) adolescentes em (des)cumprimento de medidas socioeducativas, ou que já passaram pelo chamado processo “ressocializador”, objetivando desmistificar o discurso da proteção propagado pelos operadores do direito e demonstrar que o Estado reproduz as opressões, violações e o racismo estrutural, utilizando-se, por vezes, do discurso garantista e, assim, faz o controle sociopenal por meio da punição de corpos e mentes de adolescentes e jovens acusados(as) da prática de ato infracional.