Uma análise documental da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em uma perspectiva do município de Santos
Data
2023-07-04
Autores
Kaiti, Bianca 
Orientadores
Silva, Maria Liduina de Oliveira e
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Título da Revista
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Título de Volume
Resumo
A Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um
documento que delimita os direitos dessa população, além de ser utilizado como base
para a construção de políticas públicas e efetivação de serviços que abrangem a essa
população. Ademais, além da Política Nacional, há também a existência de políticas
específicas para as pessoas com TEA focalizadas nos municípios, como é o caso da
Lei Ordinária nº 3.280 de 8 de julho de 2016, que institui, no âmbito do município de
Santos, políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com autismo. Este documento assegura uma série de direitos para as
pessoas com TEA em diversas áreas no município de Santos, como saúde, educação,
assistência social, moradia, dentre outras. No entanto, sabe-se do abismo existente
entre o que está posto na política e o que é viabilizado de fato, tanto por uma questão
de insuficiência de serviços, quanto por falta de recursos humanos e/ou limitações da
sociedade civil que acabam por disseminar atitudes que violam esses direitos. Dessa
maneira, este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) realizará uma análise
documental sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e a Lei ordinária nº 3.280, verificando suas efetivações
no âmbito do município de Santos, efetuando também um mapeamento dos serviços
existentes para atendimento a essa população tanto de uma forma específica
(caracterizada por serviços que atendem somente a essa população), quanto por
outros equipamentos que atendem a população em geral, mas que viabilizam direitos
específicos das pessoas com TEA.
Descrição
Citação
KAITI, Bianca. Uma análise documental da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em uma perspectiva do município de Santos. 2023. 42 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Serviço Social) - Instituto de Saúde e Sociedade, Universidade Federal de São Paulo, Santos, 2023.