“Raio-x” do orçamento do Ministério da Saúde para a pandemia

“Raio-x” do orçamento do Ministério da Saúde para a pandemia

Author Chioro, Arthur Autor UNIFESP Google Scholar
Sóter, Ana Paula Menezes Autor UNIFESP Google Scholar
Moretti, Bruno Autor UNIFESP Google Scholar
Furtado, Lumena Almeida Castro Autor UNIFESP Google Scholar
Harada, Jorge Autor UNIFESP Google Scholar
Tofani, Luís Fernando Nogueira Autor UNIFESP Google Scholar
Bigal, André Luiz Autor UNIFESP Google Scholar
Bragagnolo, Larissa Maria Autor UNIFESP Google Scholar
Giannotti, Elaine Maria Autor UNIFESP Google Scholar
Melo, Mariana Alves Autor UNIFESP Google Scholar
Silva, Gabriela Rodrigues da Autor UNIFESP Google Scholar
Camargo, Fernanda Souza Lopes de Autor UNIFESP Google Scholar
Passos, Daniele Vieira Autor UNIFESP Google Scholar
Bernardino, João Vitor Chau Autor UNIFESP Google Scholar
Deize Graziele Conceição Ferreira, Feliciano Autor UNIFESP Google Scholar
Abstract Em 20 de março de 2020, o Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia, por meio do Decreto Legislativo nº 6, em função do qual o Poder Executivo federal ficou dispensado de cumprir a meta de resultado primário da Lei de Responsabilidade Fiscal (receita menos despesa, excluída a conta de juros). Diante do impacto da crise sobre a arrecadação da União, o ajuste pelo lado da despesa para cumprir a meta de resultado primário implicaria contingenciamento de recursos, impedindo até a utilização dos valores previstos no orçamento. Ademais, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 106, de 2020, que criou orçamento extraordinário com despesas não permanentes para enfrentamento da pandemia e suas consequências econômicas e sociais até que esteja vigente o estado de calamidade. A EC 106 tornou temporariamente sem efeito regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e suspendeu a regra de ouro (pela qual as operações de créditos não podem superar as despesas de capital). Com o estado de calamidade, foram editados créditos extraordinários com ampliação de despesas não contabilizadas no teto de gasto previsto na Emenda Constitucional nº 95, de 2016. A maior parte das despesas foi financiada por endividamento, viabilizado pela já citada suspensão da regra de ouro (que afeta a saúde, tendo em vista que a maior parte de suas despesas é corrente).
Keywords Orçamento
COVID-19
EC-95
Pandemia
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-coverage São Paulo
Language Portuguese
Date 2021
Publisher Laboratório de Saúde Coletiva (LASCOL)
Extent 12
Access rights Open access Open Access
Type Relatório
URI https://repositorio.unifesp.br/handle/11600/60851

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Name: Produto 1 MPF_Lascol.pdf
Size: 334.2Kb
Format: PDF
Description: Relatório técnico - Produto 1: Elaboração de um “raio-x” do orçamento do Ministério da Saúde para a pandemia.
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