Homogeneidade de bens na administração pública: considerações sobre a lei de licitações e o direito jurisprudencial na área da saúde
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Data
2015-08-25
Autores
Rizatelo, Wander Roberto [UNIFESP]
Orientadores
Leister, Ana Carolina Correa da Costa [UNIFESP]
Tipo
Dissertação de mestrado profissional
Título da Revista
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Resumo
The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, in the context of the country?s democratization after the military regimen period, allowed power decentralization simultaneously with the adoption of a legal framework which would be able to consolidate principles such as competition. According to the Marshallian partial equilibrium analysis, in competitive markets prices are the lowest possible and goods are homogeneous. The Law 8.666/93 along with the Law 10.520/02 seeks the approach of the public procurement to the competitive principles and to promote the supremacy of the public interest over the private by aiming the lowest prices and favorable conditions to the Government. The guard of the Constitution of 1988 was assigned to the Supremo Tribunal Federal, whose jurisprudence related to the health law, notably in the case of high cost medicines grants the supply of these goods to the petitioners, but without deepen into distributive issues. The prices comparative of subsistence products in the retail with federal sphere auctions does not indicate higher prices in the bidding processes. The cluster analysis indicates that the pleaded medicines have higher prices than those available at the Programa Farmácia Popular do Brasil.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no contexto da redemocratização do país após o período de regime militar, permitiu que houvesse descentralização de poder simultaneamente à adoção de um arcabouço legal que viesse a consolidar princípios como a concorrência. Segundo a análise de equilíbrio parcial Marshalliana, em mercados competitivos os preços são os menores possíveis e os bens são homogêneos. A Lei 8.666/93 juntamente com a Lei 10.520/02 procura aproximar as compras públicas dos princípios concorrenciais e promover a supremacia do interesse público sobre o privado ao buscar os menores preços e condições favoráveis à Administração Pública. A guarda da Constituição de 1988 ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência referente ao direito à saúde, notadamente na concessão de medicamentos de alto custo garante o fornecimento desses bens aos peticionários, mas sem aprofundar-se nas implicações distributivas. O comparativo de preços de produtos da cesta básica obtidos no comércio varejista com os pregões da esfera federal não indica que os preços atingidos nos processos licitatórios são superiores. A análise de agrupamento indica que os medicamentos pleiteados possuem preço mais elevado do que aqueles disponibilizados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no contexto da redemocratização do país após o período de regime militar, permitiu que houvesse descentralização de poder simultaneamente à adoção de um arcabouço legal que viesse a consolidar princípios como a concorrência. Segundo a análise de equilíbrio parcial Marshalliana, em mercados competitivos os preços são os menores possíveis e os bens são homogêneos. A Lei 8.666/93 juntamente com a Lei 10.520/02 procura aproximar as compras públicas dos princípios concorrenciais e promover a supremacia do interesse público sobre o privado ao buscar os menores preços e condições favoráveis à Administração Pública. A guarda da Constituição de 1988 ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência referente ao direito à saúde, notadamente na concessão de medicamentos de alto custo garante o fornecimento desses bens aos peticionários, mas sem aprofundar-se nas implicações distributivas. O comparativo de preços de produtos da cesta básica obtidos no comércio varejista com os pregões da esfera federal não indica que os preços atingidos nos processos licitatórios são superiores. A análise de agrupamento indica que os medicamentos pleiteados possuem preço mais elevado do que aqueles disponibilizados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil.
Descrição
Citação
RIZATELO, Wander Roberto. Homogeneidade de bens na administração pública: considerações sobre a lei de licitações e o direito jurisprudencial na área da saúde. 2015. 226 f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Escola Paulista de Política, Economia e Negócios, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Osasco, 2015.