Tribunal de contas e controle social - uma análise das representações com decisão, apresentadas ao tribunal de contas do estado de São Paulo em 2013 e 2014

Tribunal de contas e controle social - uma análise das representações com decisão, apresentadas ao tribunal de contas do estado de São Paulo em 2013 e 2014

Author Martini, Luana Mendes Autor UNIFESP Google Scholar
Advisor Leister, Ana Carolina Correa da Costa Autor UNIFESP Google Scholar
Institution Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Graduate program Gestão de Políticas e Organizações Públicas
Abstract The objective of this study is to verify the State of São Paulo Court of Auditors ? TCE-SP ? performance with regard to the legality, efficiency, advertising and formal dimension of accountability, for this considering the procedural review of the decisions of representations filed in 2013 and 2014 and judged until 28/01/15. The purpose of this study was, in first, analyze the complaints made to the São Paulo?s Court of Auditors but, due to the lack of disclosure on the website of the institution, we proceed to the analysis solely of representations. To do this, first we position the audit courts in the democratic rule of law, assessing their independence and autonomy. Then we follow with the explanation of its main features and prerogatives, as well as the review of the nature of its decisions and its process. We pass, in sequence, to talk about control in the broad sense for the purpose of understand how it is exploited in Brazil. As the analysis of present decisions based on indicators related to the constitutional principles of efficiency, legality and publicity, as well as formal dimension of accountability, we treat these issues to finally introduce the channels for bringing complaints and representations existing in the Court of Auditors of the State of São Paulo and performed an analysis of the decisions itself, based on indicators developed for this purpose. Regarding the methodology, as to the means the research was bibliographical and documentary and, as to the purposes, descriptive. Decisions, judgments and rulings of the TCE-SP were collected from the website of the institution and the data generated from it were analyzed qualitatively, based on the constitutional principles of legality, transparency and efficiency, as well as formal dimension of accountability. It was found, finally, that the indicators are present only partially in the decisions of TCE-SP, requiring improvements in information provided. The study also suggests actions for constitutional principles and accountability are respected, so that the TCE-SP fulfill its role of negative feedback mechanism and thus enable an effective social control.

O objetivo deste trabalho é verificar o desempenho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ? TCE-SP ? quanto à legalidade, eficiência, publicidade e dimensão formal da accountability, para isto considerando a análise procedimental das decisões de representações interpostas em 2013 e 2014 e julgadas até 28/01/15. A proposta deste estudo foi, em primeiro momento, analisar as denúncias apresentadas à Corte de Contas Paulista mas, em razão da ausência de sua divulgação no sítio eletrônico da instituição, procedemos à análise tão somente das representações. Para isso, primeiramente posicionamos os Tribunais de Contas no Estado Democrático de Direito, avaliando sua independência e autonomia. Depois, seguimos com a explanação de suas principais características e prerrogativas, bem como averiguando a natureza de suas decisões e de seu processo. Passamos, então, a discorrer sobre o controle em sentido amplo, a fim de compreender como é instrumentalizado no Brasil. Como a análise das decisões apresentam como base indicadores relativos aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade e publicidade, bem como à dimensão formal da accountability, tratamos destes temas para, por fim, apresentarmos os canais de interposição de denúncias e representações existentes no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e procedermos à análise, propriamente dita, das decisões, com base nos indicadores elaborados para tal fim. No tocante à metodologia, em relação aos meios a pesquisa foi bibliográfica e documental e, quanto aos fins, descritiva. As decisões, as sentenças e os acórdãos do TCE-SP foram coletados do sítio eletrônico da instituição e os dados deles provenientes analisados qualitativamente, com base nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência, bem como da dimensão formal da accountability. Verificou-se, enfim, que tais indicadores estão presentes apenas parcialmente nas decisões do TCE-SP, havendo necessidade de melhorias nas informações disponibilizadas. O estudo sugere, ainda, ações para que os princípios constitucionais e a accountability sejam respeitados, a fim de que o TCE-SP cumpra seu papel de mecanismo de feedback negativo e, assim, possibilite um efetivo controle social.
Keywords court of auditors
social control
representation
accountability
constitutional principles
tribunal de contas
controle social
representações
accountability
princípios constitucionais
Language Portuguese
Date 2015-08-20
Published in MARTINI, Luana Mendes. Tribunal de contas e controle social - uma análise das representações com decisão, apresentadas ao tribunal de contas do estado de São Paulo em 2013 e 2014. 2015. 142 f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Escola Paulista de Política, Economia e Negócios, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Osasco, 2015.
Research area Administração
Knowledge area Políticas e Organizações Públicas
Publisher Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Extent 142 p.
Origin https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3235541
Access rights Open access Open Access
Type Dissertação de mestrado profissional
URI https://repositorio.unifesp.br/handle/11600/46562

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Name: Luana M. Martini Almeida - Dissertação final.pdf
Size: 1.735Mb
Format: PDF
Description: Luana M. Martini Almeida - Dissertação final
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