Efetividade da lei de reserva obrigatoria de empregos aos deficientes das empresas localizadas no municipio do Recife
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Date
2004
Authors
Torres, Isabella Andrade de Oliveira D'Assumpcao [UNIFESP]
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Dissertação de mestrado
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Abstract
Objetivos: Avaliar a efetividade da reserva obrigatoria de empregos aos deficientes lias empresas localizadas no Recife, com cem ou mais funcionarios. Metodos: Foram avaliadas 43 empresas entre as cadastradas na Federacao das Industrias e Empresas de Pernambuco. Essas foram classificadas, segundo comportamento perante a Lei de protecao as pessoas portadoras de defiCiência ( PPDs ), em: A - Cumpridoras da Lei (atingiam o numero de deficientes estipulado); B -Cumpridoras parciais da Lei (nao atingiam o numero de deficientes estipulado, mas empregavam deficientes) e C - Nao cumpridoras da Lei (nao empregavam deficientes). Resultados: A distribuicao das frequencias das empresas, segundo comportamento perante a Lei, foi: categoria A - duas empresas (4,7 por cento) B - 17 empresas (39,5 por cento) e C - 24 empresas (55,8 por cento). Discussao: O processo de insercao de deficientes no mercado de trabalho na cidade do Recife e precario, visto que a maioria das empresas descumprem a Lei o que esta em concordancia com o Relatorio Final da Comissao de Estudos para insercao de PPDs no Brasil. Contudo, os dados apontam avancos. Comparando a frequencia das empresas cumpridoras da Lei no Recife com as empresas da cidade de Osasco, observa-se um cumprimento mais efetivo da Lei em Osasco (p< 0,001). E necessario intensificar a fiscalizacao e notificacao das empresas, pois, a consequencia da falta de cumprimento dessa Lei - ilegalidade contra o ser humano, gera prejuizo para o cidadao, para a sociedade e para o Estado
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Citation
São Paulo: [s.n.], 2004. 51 p.