Efetividade da lei de reserva obrigatoria de empregos aos deficientes das empresas localizadas no municipio do Recife

Efetividade da lei de reserva obrigatoria de empregos aos deficientes das empresas localizadas no municipio do Recife

Alternative title Effectiveness of the protection law and job reservation for
Author Torres, Isabella Andrade de Oliveira D'Assumpcao Autor UNIFESP Google Scholar
Abstract Objetivos: Avaliar a efetividade da reserva obrigatoria de empregos aos deficientes lias empresas localizadas no Recife, com cem ou mais funcionarios. Metodos: Foram avaliadas 43 empresas entre as cadastradas na Federacao das Industrias e Empresas de Pernambuco. Essas foram classificadas, segundo comportamento perante a Lei de protecao as pessoas portadoras de defiCiência ( PPDs ), em: A - Cumpridoras da Lei (atingiam o numero de deficientes estipulado); B -Cumpridoras parciais da Lei (nao atingiam o numero de deficientes estipulado, mas empregavam deficientes) e C - Nao cumpridoras da Lei (nao empregavam deficientes). Resultados: A distribuicao das frequencias das empresas, segundo comportamento perante a Lei, foi: categoria A - duas empresas (4,7 por cento) B - 17 empresas (39,5 por cento) e C - 24 empresas (55,8 por cento). Discussao: O processo de insercao de deficientes no mercado de trabalho na cidade do Recife e precario, visto que a maioria das empresas descumprem a Lei o que esta em concordancia com o Relatorio Final da Comissao de Estudos para insercao de PPDs no Brasil. Contudo, os dados apontam avancos. Comparando a frequencia das empresas cumpridoras da Lei no Recife com as empresas da cidade de Osasco, observa-se um cumprimento mais efetivo da Lei em Osasco (p< 0,001). E necessario intensificar a fiscalizacao e notificacao das empresas, pois, a consequencia da falta de cumprimento dessa Lei - ilegalidade contra o ser humano, gera prejuizo para o cidadao, para a sociedade e para o Estado
Keywords Pessoas com Deficiência
Emprego
Legislação
Language Portuguese
Date 2004
Published in São Paulo: [s.n.], 2004. 51 p.
Publisher Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Extent 51 p.
Access rights Closed access
Type Dissertation
URI http://repositorio.unifesp.br/handle/11600/18892

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