Navegando por Palavras-chave "Municipal policies"

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    Indicadores legais para a gestão municipal dos resíduos sólidos: o caso de Santos-SP
    (Universidade Federal de São Paulo, 2024-09-11) Mota, Heloísa Helena Perez [UNIFESP]; Villar, Pilar Carolina [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/8369461429621874; http://lattes.cnpq.br/2969895147863032; Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
    Instituída pela Lei Federal n.º 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) trata da gestão dos resíduos sólidos no país. Esta legislação afeta diretamente os municípios brasileiros, uma vez que são responsáveis pela implementação das políticas de gestão de resíduos sólidos em suas respectivas áreas de jurisdição. A aplicação de indicadores jurídicos a partir da legislação federal brasileira e seus complementos normativos (tais como decretos, portarias e acordos setoriais), possibilita a avaliação do nível de conformidade com as diretrizes governamentais ao nível nacional, bem como os mecanismos ou estratégias de gestão disponibilizados aos municípios, podendo ser aplicado em todas as cidades do país, gerando dados mais abrangentes, detalhados e comparativos sobre a aplicação da PNRS em âmbito municipal no Brasil. Sendo assim, o objetivo geral deste trabalho foi aplicar um conjunto de indicadores com base na legislação federal que permitam avaliar como o município de Santos tem concebido suas políticas municipais de gestão de resíduos sólidos urbanos, baseado na aplicação de indicadores desenvolvidos pela análise da legislação de resíduos sólidos federal. O município de Santos teve um desempenho satisfatório (94,23%), cumprindo a maior parte de suas obrigações legais frente a PNRS, contudo a falta de atualização de suas informações no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR) afetou o município negativamente. Além disso, encontrou-se como desafio à cidade o desenvolvimento de programas de educação ambiental voltada aos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores, no que diz respeito a coleta seletiva e a logística reversa, além de promover a capacitação dos gestores públicos para atuarem como multiplicadores na gestão integrada de resíduos sólidos, bem como a divulgação de tais ações. Os resultados do presente estudo procuram direcionar futuras políticas públicas municipais, trazendo melhoria e assertividade para estas junto de uma maior satisfação ao morador.