Indicadores legais para a gestão municipal dos resíduos sólidos: o caso de Santos-SP
Data
2024-09-11
Autores
Mota, Heloísa Helena Perez 
Orientadores
Villar, Pilar Carolina
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
Instituída pela Lei Federal n.º 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) trata da gestão dos resíduos sólidos no país. Esta legislação afeta diretamente os municípios brasileiros, uma vez que são responsáveis pela implementação das políticas de gestão de resíduos sólidos em suas respectivas áreas de jurisdição. A aplicação de indicadores jurídicos a partir da legislação federal brasileira e seus complementos normativos (tais como decretos, portarias e acordos setoriais), possibilita a avaliação do nível de conformidade com as diretrizes governamentais ao nível nacional, bem como os mecanismos ou estratégias de gestão disponibilizados aos municípios, podendo ser aplicado em todas as cidades do país, gerando dados mais abrangentes, detalhados e comparativos sobre a aplicação da PNRS em âmbito municipal no Brasil. Sendo assim, o objetivo geral deste trabalho foi aplicar um conjunto de indicadores com base na legislação federal que permitam avaliar como o município de Santos tem concebido suas políticas municipais de gestão de resíduos sólidos urbanos, baseado na aplicação de indicadores desenvolvidos pela análise da legislação de resíduos sólidos federal. O município de Santos teve um desempenho satisfatório (94,23%), cumprindo a maior parte de suas obrigações legais frente a PNRS, contudo a falta de atualização de suas informações no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR) afetou o município negativamente. Além disso, encontrou-se como desafio à cidade o desenvolvimento de programas de educação ambiental voltada aos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores, no que diz respeito a coleta seletiva e a logística reversa, além de promover a capacitação dos gestores públicos para atuarem como multiplicadores na gestão integrada de resíduos sólidos, bem como a divulgação de tais ações. Os resultados do presente estudo procuram direcionar futuras políticas públicas municipais, trazendo melhoria e assertividade para estas junto de uma maior satisfação ao morador.
Established by Federal Law Nº 12,305/2010, the National Solid Waste Policy (PNRS) addresses the management of solid waste in Brazil. This legislation directly affects Brazilian municipalities, as they are responsible for implementing solid waste management policies within their respective jurisdictions. The application of legal indicators based on federal Brazilian legislation and its regulatory supplements (such as decrees, ordinances, and sectoral agreements) allows for the assessment of compliance with government guidelines at the national level, as well as the mechanisms or management strategies made available to municipalities. This approach can be applied in all cities across the country, generating more comprehensive, detailed, and comparative data on the implementation of the PNRS at the municipal level in Brazil. Therefore, the main objective of this study was to apply a set of indicators based on federal legislation to assess how the municipality of Santos has developed its municipal policies for urban solid waste management, based on the application of indicators developed through the analysis of federal solid waste legislation. The municipality of Santos achieved a satisfactory performance (94.23%), fulfilling most of its legal obligations under the PNRS; however, the lack of updated information in the National Solid Waste Management Information System (SINIR) negatively impacted the city. Additionally, challenges were identified in developing environmental education programs aimed at manufacturers, importers, traders, and distributors regarding selective collection and reverse logistics, as well as promoting the training of public managers to act as multipliers in integrated solid waste management, along with the dissemination of these actions. The results of this study seek to guide future municipal public policies, bringing improvements and greater precision to these policies, along with increased satisfaction for residents.
Established by Federal Law Nº 12,305/2010, the National Solid Waste Policy (PNRS) addresses the management of solid waste in Brazil. This legislation directly affects Brazilian municipalities, as they are responsible for implementing solid waste management policies within their respective jurisdictions. The application of legal indicators based on federal Brazilian legislation and its regulatory supplements (such as decrees, ordinances, and sectoral agreements) allows for the assessment of compliance with government guidelines at the national level, as well as the mechanisms or management strategies made available to municipalities. This approach can be applied in all cities across the country, generating more comprehensive, detailed, and comparative data on the implementation of the PNRS at the municipal level in Brazil. Therefore, the main objective of this study was to apply a set of indicators based on federal legislation to assess how the municipality of Santos has developed its municipal policies for urban solid waste management, based on the application of indicators developed through the analysis of federal solid waste legislation. The municipality of Santos achieved a satisfactory performance (94.23%), fulfilling most of its legal obligations under the PNRS; however, the lack of updated information in the National Solid Waste Management Information System (SINIR) negatively impacted the city. Additionally, challenges were identified in developing environmental education programs aimed at manufacturers, importers, traders, and distributors regarding selective collection and reverse logistics, as well as promoting the training of public managers to act as multipliers in integrated solid waste management, along with the dissemination of these actions. The results of this study seek to guide future municipal public policies, bringing improvements and greater precision to these policies, along with increased satisfaction for residents.
Descrição
Citação
MOTA, Heloísa Helena Perez. Indicadores legais para a gestão municipal dos resíduos sólidos: o caso de Santos-SP. 2024. 97 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Engenharia Ambiental) - Universidade Federal de São Paulo, Instituto do Mar, Santos, 2024.