Navegando por Palavras-chave "Legal Protection of Native Vegetation"

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    Cumprimento das medidas legais de proteção de Áreas de Preservação Permanente em condições socioeconômicas contrastantes no município de São Paulo
    (Universidade Federal de São Paulo, 2023-01-09) Alves, Giulia Rodrigues [UNIFESP]; Vieira, Elisa Hardt Alves [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/1622817303276574; http://lattes.cnpq.br/8135588995087943
    As Áreas de Preservação Permanente (APPs) definidas pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN), Lei Federal nº 12.651/2012, são elementos potencialmente importantes para a conservação do meio biótico e abiótico, bem como suas respectivas funções, especialmente em ambientes antropizados. Nos grandes centros urbanos a rede hídrica, a topografia e as APPs são constantemente modificadas e ocupadas. Na cidade de São Paulo, o descumprimento legal das APPs está intrinsicamente relacionado ao desordenamento urbano, possivelmente influenciado pelas desigualdades sociais encontradas no Município. Desta forma, este estudo teve como objetivo avaliar o cumprimento das medidas legais de proteção de APPs em dois distritos do munícipio de São Paulo em condições socioeconômicas contrastantes. Foram construídos dois cenários legais da LPVN, o Cenário Legal Factível e o Cenário Legal Original, e um Mapa de Uso e Cobertura da Terra atual na Cidade Ademar e Vila Mariana. Os critérios legais foram espacializados na forma de um mapa de delimitação de APP utilizando software QGIS. Para avaliar o cumprimento da legislação foi realizada a sobreposição entre o mapa atual e os mapas de APP nos dois cenários. Como resultado, constatou-se baixo cumprimento da LPVN em ambos os distritos e uma tendência de maior cumprimento das APPs na Vila Mariana, distrito com melhores condições socioeconômicas. O descumprimento se deu principalmente pela ocupação do Urbano/Médio-Alto Padrão e Urbano Comercial ou Serviços no distrito Vila Mariana e pelo Urbano/Médio-Baixo Padrão, Urbano/Assentamento Precário e Urbano/Médio Alto Padrão na Cidade Ademar. Em comparação ao Cenário Legal Factível, o Cenário Legal Original poderia contribuir para uma maior conservação da vegetação nativa e, portanto, para uma melhor qualidade ambiental e de vida para a população. Desta maneira, conclui-se que existe uma relação entre o maior cumprimento legal e melhores condições socioeconômicas para as APPs de nascentes, encostas e cursos d’água canalizados em galeria fechada, enquanto que para as APPs dos cursos d’água naturais ou canalizados a céu aberto observou-se a maior cumprimento no distrito com piores condições socioeconômicas.