Cumprimento das medidas legais de proteção de Áreas de Preservação Permanente em condições socioeconômicas contrastantes no município de São Paulo

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Data
2023-01-09
Autores
Alves, Giulia Rodrigues [UNIFESP]
Orientadores
Vieira, Elisa Hardt Alves [UNIFESP]
Tipo
Trabalho de conclusão de curso de graduação
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Resumo
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) definidas pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN), Lei Federal nº 12.651/2012, são elementos potencialmente importantes para a conservação do meio biótico e abiótico, bem como suas respectivas funções, especialmente em ambientes antropizados. Nos grandes centros urbanos a rede hídrica, a topografia e as APPs são constantemente modificadas e ocupadas. Na cidade de São Paulo, o descumprimento legal das APPs está intrinsicamente relacionado ao desordenamento urbano, possivelmente influenciado pelas desigualdades sociais encontradas no Município. Desta forma, este estudo teve como objetivo avaliar o cumprimento das medidas legais de proteção de APPs em dois distritos do munícipio de São Paulo em condições socioeconômicas contrastantes. Foram construídos dois cenários legais da LPVN, o Cenário Legal Factível e o Cenário Legal Original, e um Mapa de Uso e Cobertura da Terra atual na Cidade Ademar e Vila Mariana. Os critérios legais foram espacializados na forma de um mapa de delimitação de APP utilizando software QGIS. Para avaliar o cumprimento da legislação foi realizada a sobreposição entre o mapa atual e os mapas de APP nos dois cenários. Como resultado, constatou-se baixo cumprimento da LPVN em ambos os distritos e uma tendência de maior cumprimento das APPs na Vila Mariana, distrito com melhores condições socioeconômicas. O descumprimento se deu principalmente pela ocupação do Urbano/Médio-Alto Padrão e Urbano Comercial ou Serviços no distrito Vila Mariana e pelo Urbano/Médio-Baixo Padrão, Urbano/Assentamento Precário e Urbano/Médio Alto Padrão na Cidade Ademar. Em comparação ao Cenário Legal Factível, o Cenário Legal Original poderia contribuir para uma maior conservação da vegetação nativa e, portanto, para uma melhor qualidade ambiental e de vida para a população. Desta maneira, conclui-se que existe uma relação entre o maior cumprimento legal e melhores condições socioeconômicas para as APPs de nascentes, encostas e cursos d’água canalizados em galeria fechada, enquanto que para as APPs dos cursos d’água naturais ou canalizados a céu aberto observou-se a maior cumprimento no distrito com piores condições socioeconômicas.
The Permanent Preservation Areas (PPAs), established by Federal Law (n° 12.651/2012), are potentially important elements of biotic and abiotic environment conservation and its functions, especially within anthropized environments. It’s known that the topography, the rivers and its margins are constantly being modified and occupied in large cities. The non-compliance of PPAs legal measures within São Paulo is possibly connected with the lack of urban planning and most likely influenced by socioeconomic inequality within the city. Thus, this study aims to evaluate the compliance of PPAs legal measures in two distinct districts of São Paulo with very contrasting socioeconomic conditions - Cidade Ademar and Vila Mariana. The PPA’s compliance evaluation was made by creating two legal scenarios, accordingly to the Legal Protection of Native Vegetation (LPNV) of 2012 (the Feasible Legal Scenario and the Original Legal Scenario) along with the current land use and coverage map for both districts, which were overlayed inside the software QGIS. The results showed low compliance rates of Federal Law nº 12.651/2012 in both districts, with a higher tendency found in Vila Mariana – a district with better socioeconomic conditions. The areas where lowest compliance rates were found were occupied by Urban/Mid-to-High Standard and Urban/Commercial or Services in Vila Mariana and Urban/Mid-to-Lower Standard, Urban/Precarious Settlements and Urban/Mid-to-High Standard in Cidade Ademar. Comparing both PPA’s legal scenarios, it was noticed that the Original Legal Scenario would be able to promote a better conservation of native vegetation, and as a consequence, a higher quality of life of its inhabitants and environmental improvements. Therefore, a direct relationship between better socioeconomic conditions and the compliance rates of PPAs legal measures were found for spring, slopes and underground channeled rivers PPAs, whereas for natural and open channeled rivers it was noticed a higher legal compliance in the district with worse socioeconomic conditions.
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