Navegando por Palavras-chave "Corte Interamericana dos Direitos Humanos"

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    Acesso aberto (Open Access)
    Estudo de caso da sentença “Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil”: efeitos na ordem jurídica brasileira e nas garantias de não repetição e de criação de políticas públicas.
    (Universidade Federal de São Paulo, 2023-07-14) SILVA, Eduarda Souza [UNIFESP]; CARVALHO, Daniel Campos de [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/0250387190883006
    A pesquisa tem como intuito analisar o caso dos empregados da fábrica de fogos de “Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil”, no qual o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos pela prática de violações de direitos humanos, mais especificamente, dos direitos à vida e à integridade, devido a negligência às más condições de trabalho oferecidas pela fábrica, resultando na explosão e na morte de grande parte de seus empregados. Para entender melhor o caso, abordaremos as seguintes questões: O Estado brasileiro de fato feriu os direitos à vida e à integridade conforme alega a Corte Interamericana? Quais acusações foram aceitas para determinação da sentença? A pena foi cumprida em sua integridade? Quais efeitos tiveram a sentença do caso no âmbito doméstico ligado a Direitos Humanos e Empresas? Os planos de ação proferidos, foram cumpridos em sua totalidade? Dada a frequência nos casos de violações empresariais contra os direitos humanos nas últimas décadas e, não havendo uma norma internacional de direitos humanos vinculante para empresas, salvos princípios e acordos, o trabalho visa analisar quais foram as implicações deste caso, em termos comparativos entre a jurisdição doméstica e internacional, e, se houve, de fato, o cumprimento da sentença apresentada pela Corte Interamericana. Também serão avaliadas quais eram as condições do local do acidente para investigar e validar se realmente houve a ausência de fiscalização por parte do Estado, e, finalmente entender o porquê da necessidade de entrada de um tribunal regional para tratar de assuntos que envolvem o descumprimento de um acordo no qual o Brasil é signatário.