Transferência de políticas públicas e cooperação internacional na prevenção e combate à lavagem de dinheiro: uma análise da transferência do FATCA ao Brasil
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Data
2024-09-10
Autores
Moraes, Guilherme Pacheco de 
Orientadores
Ferreira, Guilherme Augusto Guimarães
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
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Resumo
O presente artigo analisa a transferência da Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (The Foreign Account Tax Compliance Act - FATCA) dos Estados Unidos da América (EUA) ao Brasil. Em um contexto global de expansão e aumento da eficiência do delito de lavagem de dinheiro, é analisado se houve o surgimento de um regime de cooperação internacional que visa evitar, ou unir esforços, contra esse crime, e como ele possibilitou o surgimento e difusão de uma política como o FATCA. Sendo a transferência de políticas públicas um fenômeno comum entre países, é empregado o modelo de Dolowitz e Marsh a fim de classificar a transferência do FATCA. Após a análise da transferência do FATCA de acordo com os parâmetros e balizamentos do modelo, e levando em conta os pontos levantados ao longo do artigo, foi concluído que a transferência do FATCA foi de caráter misto.
The purpose of this article is to analyze how the transfer of FATCA to Brazil occurred. FATCA is a U.S. public policy ratified in 2010 and since then, it has been disseminated to countries with which the U.S. maintains business relationships. In a global context of expansion and increasing efficiency of the crime of money laundering, it will be examined whether there has been the rise of an international cooperation regime that aims at preventing or uniting efforts against this crime, and how it enabled the creation and diffusion of a policy like FATCA. Since the transfer of public policies is a common phenomenon among countries, the Dolowitz and Marsh model will be employed to classify the transfer of FATCA within the parameters of the model itself, and conclude whether it was a voluntary or coercitive transfer. After analyzing the transfer of FATCA according to the parameters and guidelines of the model, and taking into account the subjects raised throughout the article, it was concluded that the transfer of FATCA was of a mixed nature.
The purpose of this article is to analyze how the transfer of FATCA to Brazil occurred. FATCA is a U.S. public policy ratified in 2010 and since then, it has been disseminated to countries with which the U.S. maintains business relationships. In a global context of expansion and increasing efficiency of the crime of money laundering, it will be examined whether there has been the rise of an international cooperation regime that aims at preventing or uniting efforts against this crime, and how it enabled the creation and diffusion of a policy like FATCA. Since the transfer of public policies is a common phenomenon among countries, the Dolowitz and Marsh model will be employed to classify the transfer of FATCA within the parameters of the model itself, and conclude whether it was a voluntary or coercitive transfer. After analyzing the transfer of FATCA according to the parameters and guidelines of the model, and taking into account the subjects raised throughout the article, it was concluded that the transfer of FATCA was of a mixed nature.
Descrição
Citação
Moraes, Guilherme Pacheco de. Transferência de políticas públicas e cooperação internacional na prevenção e combate à lavagem de dinheiro: uma análise da transferência do FATCA ao Brasil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Relações Internacionais) - Universidade Federal de São Paulo, Escola Paulista de Política, Economia e Negócios, Osasco, 2024.