Tribunal de Contas e Controle social – uma análise das representações com decisão, apresentadas ao Tribunal de Contas do estado de São Paulo em 2013 e 2014

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dc.audience.educationlevelMestrado profissional
dc.contributor.advisorLeister, Ana Carolina Corrêa da Costa [UNIFESP]
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5327004376537169pt_BR
dc.contributor.authorAlmeida, Luana Mendes Martini [UNIFESP]
dc.contributor.institutionUniversidade Federal de São Paulo (UNIFESP)pt
dc.coverage.spatialOsascopt_BR
dc.date.accessioned2020-01-28T14:40:03Z
dc.date.available2020-01-28T14:40:03Z
dc.date.issued2015-08-20
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é verificar o desempenho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP – quanto à legalidade, eficiência, publicidade e dimensão formal da accountability, para isto considerando a análise procedimental das decisões de representações interpostas em 2013 e 2014 e julgadas até 28/01/15. A proposta deste estudo foi, em primeiro momento, analisar as denúncias apresentadas à Corte de Contas Paulista mas, em razão da ausência de sua divulgação no sítio eletrônico da instituição, procedemos à análise tão somente das representações. Para isso, primeiramente posicionamos os Tribunais de Contas no Estado Democrático de Direito, avaliando sua independência e autonomia. Depois, seguimos com a explanação de suas principais características e prerrogativas, bem como averiguando a natureza de suas decisões e de seu processo. Passamos, então, a discorrer sobre o controle em sentido amplo, a fim de compreender como é instrumentalizado no Brasil. Como a análise das decisões apresentam como base indicadores relativos aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade e publicidade, bem como à dimensão formal da accountability, tratamos destes temas para, por fim, apresentarmos os canais de interposição de denúncias e representações existentes no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e procedermos à análise, propriamente dita, das decisões, com base nos indicadores elaborados para tal fim. No tocante à metodologia, em relação aos meios a pesquisa foi bibliográfica e documental e, quanto aos fins, descritiva. As decisões, as sentenças e os acórdãos do TCE-SP foram coletados do sítio eletrônico da instituição e os dados deles provenientes analisados qualitativamente, com base nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência, bem como da dimensão formal da accountability. Verificou-se, enfim, que tais indicadores estão presentes apenas parcialmente nas decisões do TCE-SP, havendo necessidade de melhorias nas informações disponibilizadas. O estudo sugere, ainda, ações para que os princípios constitucionais e a accountability sejam respeitados, a fim de que o TCE-SP cumpra seu papel de mecanismo de feedback negativo e, assim, possibilite um efetivo controle sociapt
dc.description.abstractThe objective of this study is to verify the State of São Paulo Court of Auditors – TCE-SP – performance with regard to the legality, efficiency, advertising and formal dimension of accountability, for this considering the procedural review of the decisions of representations filed in 2013 and 2014 and judged until 28/01/15. The purpose of this study was, in first, analyze the complaints made to the São Paulo‟s Court of Auditors but, due to the lack of disclosure on the website of the institution, we proceed to the analysis solely of representations. To do this, first we position the audit courts in the democratic rule of law, assessing their independence and autonomy. Then we follow with the explanation of its main features and prerogatives, as well as the review of the nature of its decisions and its process. We pass, in sequence, to talk about control in the broad sense for the purpose of understand how it is exploited in Brazil. As the analysis of present decisions based on indicators related to the constitutional principles of efficiency, legality and publicity, as well as formal dimension of accountability, we treat these issues to finally introduce the channels for bringing complaints and representations existing in the Court of Auditors of the State of São Paulo and performed an analysis of the decisions itself, based on indicators developed for this purpose. Regarding the methodology, as to the means the research was bibliographical and documentary and, as to the purposes, descriptive. Decisions, judgments and rulings of the TCE-SP were collected from the website of the institution and the data generated from it were analyzed qualitatively, based on the constitutional principles of legality, transparency and efficiency, as well as formal dimension of accountability. It was found, finally, that the indicators are present only partially in the decisions of TCE-SP, requiring improvements in information provided. The study also suggests actions for constitutional principles and accountability are respected, so that the TCE-SP fulfill its role of negative feedback mechanism and thus enable an effective social control.pt
dc.format.extent142 f.
dc.identifier.citationALMEIDA, Luana Mendes Martini. Tribunal de Contas e Controle social – uma análise das representações com decisão, apresentadas ao Tribunal de Contas do estado de São Paulo em 2013 e 2014. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Políticas e Organizações Públicas ) - Escola Paulista de Política, Economia e Negócios, Universidade Federal de São Paulo, Osasco, 2015.
dc.identifier.fileLuana M. Martini Almeida - Dissertação final.pdf
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifesp.br/handle/11600/51900
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.subjectTribunal de Contaspt
dc.subjectControle socialpt
dc.subjectRepresentaçõespt
dc.subjectAccountabilitypt
dc.subjectPrincípios constitucionaispt
dc.titleTribunal de Contas e Controle social – uma análise das representações com decisão, apresentadas ao Tribunal de Contas do estado de São Paulo em 2013 e 2014pt
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/masterThesis
unifesp.campusOsasco, Escola Paulista de Política, Economia e Negócios (EPPEN)pt
unifesp.graduateProgramGestão De Políticas E Organizações Públicaspt
unifesp.knowledgeAreaPolíticas e Organizações Públicaspt
unifesp.researchAreaAdministraçãopt
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