Escola Paulista de Política, Economia e Negócios (EPPEN)

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A questão do direito ao aborto no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: estudo dos casos Manuela e Beatriz contra el Salvador.
(Universidade Federal de São Paulo, 2023-12) Francisco, Julia de Lucio [UNIFESP]; Osmo, Carla [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/2320132942092524; http://lattes.cnpq.br/7234248360138962
O presente artigo busca realizar um estudo das repostas aos Casos Manuela e Beatriz tramitados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos contra o Estado de El Salvador, que tratam de violações de direitos humanos de mulheres salvadorenhas, no contexto de Criminalização total do aborto no país. A partir de uma perspectiva feminista, pretende-se compreender como os órgãos interamericanos de direitos humanos - Comissão (CIDH) e CorteIDH - analisaram a questão do aborto relacionado em cada caso, verificando-se, a partir dos documentos, se tratam sobre a questão do aborto como parte dos direitos reprodutivos das mulheres. Assim, este atrabalho analisa se a CIDH e a CorteIDH afirmam que a descriminalização e mesmo a legalização do aborto podem ser consideradas uma decorrência dos direitos humanos das mulheres, baseadas em tratados internacionais de direitos humanos como a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969).