Navegando por Palavras-chave "National System for the Control of Medicines (NSCM)"

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    Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM): seria uma oportunidade para reduzir a falsificação de medicamentos no Brasil?
    (Universidade Federal de São Paulo, 2024-08-23) Gonçalves, Nataly dos Santos [UNIFESP]; Ferraz, Helena Onishi [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/8050506821347153
    A Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 instituiu o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) que é um sistema de rastreabilidade de medicamentos com a implementação do mecanismo digital e números de série (serialização nas embalagens do medicamento), gerido e supervisionado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A finalidade deste Sistema é monitorar o trajeto dos medicamentos em todas as etapas da sua produção, desde a fabricação até o seu uso pela população, com o propósito também de combater a disseminação de remédios falsificados em território nacional. No entanto, a recente Lei nº 14.338/2022, que dispõe sobre a bula digital de medicamentos, alterou a Lei nº 11.903/2009, modificando o modelo de rastreabilidade de medicamentos, com a consequente revogação da necessidade de serialização de medicamentos no Brasil. Sendo assim, este trabalho teve como objetivo abordar a importância do SNCM no combate à falsificação de medicamentos no Brasil e a suspensão deste sistema pela Lei nº 14.338/2022, que resultou em desperdício de recursos e comprometeu o controle sanitário, destacando a necessidade de integrar a inovação da bula digital ao SNCM sem enfraquecer os mecanismos de rastreabilidade. Também é importante ressaltar a necessidade do compromisso constante das autoridades governamentais e a colaboração de todos os envolvidos na cadeia de produção e distribuição de medicamentos, pois somente com esforços conjuntos, o SNCM e a bula digital poderão cumprir seu objetivo de proteger e inovar a saúde publica brasileira.