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    O Conselho Municipal de Assistência Social e o processo de democratização truncada em Guarujá
    (Universidade Federal de São Paulo, 2023-07-19) Silva, Vitor Gabriel Castro da [UNIFESP]; Nozabielli, Sônia Regina [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/3180236128206925; https://lattes.cnpq.br/9542814467830292; Universidade Federal de São Paulo, Santos
    O presente estudo analisou as tensões, limites e possibilidades de atuação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Guarujá, considerando o processo de democratização truncada, em decorrência da provisão precária de direitos, da isenção de cumprimento de responsabilidades administrativas do órgão gestor municipal no ano de 2022 e da frágil participação dos conselheiros. Este TCC adotou como ponto de partida, as seguintes questões norteadoras: Considerando que o CMAS é parte da estrutura administrativa municipal, como ele se relaciona com a gestão? A gestão interfere no processo de tomada de decisão democrática e participativa do CMAS? As deliberações do CMAS se traduzem em ações efetivas na política pública? Por que o espaço do CMAS vem sendo campo de tensões no município de Guarujá? Vinculado a essa problemática, foram definidos como objetivos: compreender os impasses, os avanços e as possibilidades de enfrentamento à fragilidade na participação popular; analisar o conjunto de deliberações do CMAS em relação às pautas das reuniões e as demandas da cidade; compreender o processo de disputa do orçamento da política de assistência social no município e analisar a relação do CMAS com a gestão municipal. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico, iniciado pelo levantamento de referenciais teóricos que apontam o movimento de alargamento democrático brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988 e da consolidação da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993. Em relação a atuação do Conselho, levou-se em consideração a conjuntura política e econômica de imposição da agenda neoliberal, as limitações impostas pelo sistema capitalista às políticas sociais e aos direitos socioassistenciais e, os impactos da pandemia nas condições de vida e trabalho da população. Além disso, em busca da apreensão do movimento da realidade, foram analisadas as atas emitidas pelo CMAS no ano de 2022, compreendendo as tensões, limitações e a partir disso, as possibilidades de enfrentamento aos desafios existentes. Como resultado, alcançou- se a conclusão de que o processo de democratização é truncado, alvo de ataques da agenda neoliberal e de banalização do governo municipal, que se expressa na ausência de respostas consistentes às deliberações do CMAS, na ausência de prioridade da política de assistência social no exercício do atual mandato e no esvaziamento da participação dos conselheiros, dentre outros elementos. Ficou evidenciado que o CMAS é um espaço de disputas políticas, em permanente tensionamento com a gestão municipal e, com firme atuação no controle democrático dos serviços socioassistenciais e na defesa dos direitos socioassistenciais.
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    Indicadores legais para avaliar a gestão municipal dos resíduos sólidos urbanos: o caso de Guarujá-SP
    (Universidade Federal de São Paulo, 2023-11-24) Miranda, Marina Provetti [UNIFESP]; Villar, Pilar Carolina [UNIFESP]; Famá, Ana Carolina; http://lattes.cnpq.br/8369461429621874; Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
    A gestão ambiental no Brasil é norteada pelos três entes federativos, sendo eles a União, os Estados e os Municípios, além do Distrito Federal. A gestão de resíduos sólidos é uma subárea da gestão ambiental. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída através da Lei nº 12.305/2010 e tem como principal propósito promover a gestão integrada dos resíduos, o reconhecimento do valor econômico do resíduo e atribuir a responsabilidade por todo o ciclo de vida do produto. Os municípios possuem um papel de destaque na implementação dessa legislação, porém possuem dificuldade em instrumentalizar as obrigações impostas pelos estados e pela União. As zonas costeiras enfrentam diversos desafios quando se trata de gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU), no município de Guarujá situado no estado de São Paulo não é diferente. O objetivo deste trabalho é identificar as obrigações legais federais relacionadas à gestão de RSU e construir um instrumento que permita avaliar se elas foram incorporadas e aplicadas pelos municípios. A metodologia utilizada foi análise documental. A legislação federal garantiu um standard de mecanismos para a gestãomunicipal, a partir dos quais foi possível estruturar o Sistema de Avaliação de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (SAG-RSU), composto por 7 indicadoresprincipais e 31 subordinados. O SAG-RSU é um esforço metodológico que visa criar uminstrumento formado por indicadores legais que gere dados comparáveis e sistematizados sobre esseambiente de governança municipal, permitindo identificar as principais fragilidades e fortalezas. Os resultados gerais foram considerados bons, assim como das duas primeiras dimensões do instrumento: político – institucional de gestão e ações de coleta seletiva, enquanto a terceira, e última dimensão: ação de educação ambiental obteve desempenho moderado.