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    Acesso aberto (Open Access)
    O princípio da precaução e o seguro para desastres ambientais na atividade minerária
    (Universidade Federal de São Paulo, 2024-11-25) Thales, Gomes Oliveira [UNIFESP]; Dan, Rodrigues Levy [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/1450750405466069
    Este estudo pretende analisar a aplicação do princípio da precaução na contratação de seguro para desastres ambientais na atividade minerária. A discussão é necessária principalmente em decorrência dos recentes desastres ambientais oriundos da atividade minerária, ocorridos nos últimos anos, sobretudo nos Municípios de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) em Minas Gerais, e que geraram impactos irreversíveis ao meio ambiente e à sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, deve ser enfrentada a ausência de regulamentação ou a lacuna da legislação ambiental em relação à previsão da contratação de seguros ambientais, tema tão urgente quanto necessário, tanto para não onerar o empreendedor como para evitar a degradação ambiental e incentivar a sua reparação.