Navegando por Palavras-chave "Contaminants of emerging concern"

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    Panorama regulatório internacional sobre avaliação de risco ambiental de fármacos de uso humano e possíveis contribuições para o estabelecimento da regulamentação brasileira
    (Universidade Federal de São Paulo, 2022-12-01) Silva, Isadora Rodrigues [UNIFESP]; Kummrow, Fábio [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/5860088594236271; http://lattes.cnpq.br/1177290441255970
    Os fármacos de uso humano e seus derivados são classificados como contaminantes de interesse emergente presentes no ambiente, principalmente no meio aquático. Os efeitos negativos dos fármacos no meio ambiente e em organismos vivos vêm sendo descritos na literatura, e causando preocupações de saúde pública. Como alternativa para minimizar e controlar possíveis impactos ambientais dos fármacos de uso humano, a exigência da Avaliação de Risco Ambiental (ARA) é uma estratégia que tem como objetivo aprimorar o gerenciamento da presença dos fármacos no meio ambiente visando prevenir, reduzir e/ou minimizar seus potenciais impactos ambientais negativos. As exigências de ARA da União Europeia (UE), Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão foram descritas e discutidas com o objetivo de apontar aspectos positivos e melhorias que podem refletir diretamente na construção de uma possível regulamentação brasileira. No geral, os critérios para a realização da ARA variam dependendo do país. Foi observado que os Estados Unidos, UE e Canadá possuem diretrizes e guias específicos, aplicáveis para medicamentos, enquanto a Austrália e o Japão exigem a ARA para substâncias químicas em geral. Apenas os Estados Unidos consideram a ARA na avaliação risco-benefício do medicamento. Todos os países estudados possuem substâncias isentas da ARA e por isso, não é possível determinar a quantidade real de importação e/ou produção e consumo, resultando em potenciais impactos ambientais não monitorados. Uma grande desvantagem observada em todas as ARA discutidas é que não há nenhuma regulamentação que detalhe como as medidas de mitigação de risco devem ser elaboradas quando é comprovado que o fármaco de interesse impacta negativamente o meio ambiente. A futura regulamentação do Brasil pode ser construída com base nas melhores práticas internacionais e na melhoria destas, a exemplo da implementação de uma lista de insumos farmacêuticos ativos (IFA) prioritários. Idealmente, o monitoramento dos possíveis riscos ambientais deve ser garantido em cada etapa do processo de desenvolvimento, utilização e descarte dos medicamentos.
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    Saneamento básico como direito fundamental ao desenvolvimento: poluentes emergentes em ecossistemas aquáticos
    (Universidade Federal de São Paulo, 2018-03-29) Dib, Fabio Ribeiro [UNIFESP]; Pereira, Camilo Dias Seabra [UNIFESP]; Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
    Anthropogenic impacts on nature have reached critical proportions. To the point of threatening the bases of sustaining life. In order to deal with environmental problems, a new form of social organization based on high moral and ethical standards must be sought. Law and the State have a relevant role in its construction. Complex issues such as pollution of aquatic environments by untreated sewage and contaminants of emerging concern, cast doubt on public policies and public sanitation services. The integration between the sciences emerges as a tool capable of producing knowledge from different areas that make it possible to demand from the public authorities conducts that are responsible and appropriate to the public interest, especially when it comes to guarantee fundamental rights. From the approach focused on the modernization process, which shows both causes of environmental problems, including pollution, but also causes that triggered transformations operated in societies, and therefore in law and in the State, it is aimed to demonstrate that both have become instruments essential for society to cope with the current crisis. In the Brazilian case , from general (or national) to particular (or local),it is sought to identify the elements that contribute to the inconsistencies of state performance, especially in relation to basic sanitation and inadequate disposal of sewage in aquatic environments, as well as to establish the foundations of state responsibility regarding pollution caused by the inconsistencies. The main focus is the public law, which in the view of the study, encompasses not only the branches of constitutional law and administrative law, but also environmental law and economic law. The objective of this approach is to show that the responsibility of the State in the field of the inconsistencies of basic sanitation services, specifically in the case of the final disposal of sewage in aquatic environments, does not arise from the consequences of structural problems, but from an optimal performance that precedes them. In other words, State responsibility arises in the field of decisions prior to the provision of services related to the planning and implementation of adequate structures, required by the fundamental right to good administration and by the fundamental rights that must be guaranteed.