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    Acesso aberto (Open Access)
    Relatório Final - Propostas de Decreto Legislativo de 2020 fundamentadas nos direitos humanos
    (Unifesp, 2022-01) Santos, Iris Vitorino dos [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/1547031946363570
    Este relatório diz respeito às atividades realizadas por Iris Vitorino dos Santos, como bolsista junto ao Observatório da Proteção dos Direitos Humanos do CAAF/Unifesp, durante os meses de abril a novembro de 2021, com apoio do Edital de Fomento a Observatórios da Unifesp 648/20210. Além deste relatório, é produto dos trabalhos desenvolvidos pela bolsista o Banco de Dados sobre Propostas de Decreto Legislativo fundamentadas nos direitos humanos apresentadas na Câmara dos Deputados no ano de 2020.