Sistema tributário brasileiro: ICMS e bitributação
Data
2023-01-10
Autores
Vianna, Mauricio Swoboda [UNIFESP]
Orientadores
Gallucci Netto, Humberto [UNIFESP]
Tipo
Trabalho de conclusão de curso de graduação
Título da Revista
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Resumo
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos conceitos mais importantes do Sistema Tributário Nacional, na medida em que incide sobre diversas mercadorias e diz respeito à maior parcela de arrecadação das unidades federativas brasileiras. Nesse certame, uma das problemáticas mais notáveis quando se diz respeito à tributação é a sonegação – nesse sentido, em 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu criminalizar a conduta do não pagamento do ICMS que tenha sido declarado. No entanto, em 2020, a pandemia de Covid-19 exarcebou a sonegação tributária, devido as incertezas que aquele ambiente de exceção trouxe para o ambiente econômico. Dado esse centexto, como têm sido o tratamento do ICMS diante da decisão de 2019 do STF em tempos de exceção? Ainda sob a luz da decisão de 2019 do STF, tratará-se de reflexões acerca da expansão do Direito Penal, de guerra fiscal, planejamento e reforma tributária.
The ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services) is one of the most important concepts of the National Tax System, insofar as it is levied on various goods and concerns the largest portion of the collection of the Brazilian federative units. One of the most notable problems when it comes to taxation is evasion – in this sense, in 2019, the Federal Supreme Court decided to criminalize the conduct of nonpayment of ICMS that has been declared. However, in 2020, the Covid-19 pandemic exacerbated tax evasion, due to the uncertainties that that exceptional environment brought to the economic environment. Given this context, how has the ICMS treatment been in view of the 2019 decision of the STF in times of exception? Still in the light of the 2019 decision of the STF, it will be reflections on the expansion of Criminal Law, tax war, planning and tax reform.
The ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services) is one of the most important concepts of the National Tax System, insofar as it is levied on various goods and concerns the largest portion of the collection of the Brazilian federative units. One of the most notable problems when it comes to taxation is evasion – in this sense, in 2019, the Federal Supreme Court decided to criminalize the conduct of nonpayment of ICMS that has been declared. However, in 2020, the Covid-19 pandemic exacerbated tax evasion, due to the uncertainties that that exceptional environment brought to the economic environment. Given this context, how has the ICMS treatment been in view of the 2019 decision of the STF in times of exception? Still in the light of the 2019 decision of the STF, it will be reflections on the expansion of Criminal Law, tax war, planning and tax reform.
Descrição
Citação
VIANNA, Mauricio Swoboda. Sistema tributário brasileiro: ICMS e bitributação. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Atuariais) - Universidade Federal de São Paulo, Escola Paulista de Política, Economia e Negócios, Osasco, 2022.