Operacionalização das cotas raciais em concursos públicos federais

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Data
2022-05-03
Autores
Souza, Ana Paula Batista de [UNIFESP]
Orientadores
Gonçalves, Renata [UNIFESP]
Tipo
Dissertação de mestrado
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Resumo
Tendo em vista a inediticidade da questão da operacionalização da referida lei no “mundo dos concursos federais”, a diversidade de conceitos (re)afirmativos do senso comum relacionado ao preconceito e formas de racismo nas relações entre os chamados “concurseiros” e em relação às práticas de algumas bancas organizadoras dos concursos, pesquisa-se sobre a operacionalização das cotas raciais, a fim de analisar quais as condições objetivas em que candidatos negros cotistas estão submetidos na articulação da lei federal de cotas e o limite de aprovados durante a operacionalização da Lei Federal 12.990/2014 para o ingresso aos cargos públicos federais. Para tanto, é necessário historicizar o processo que antecede a efetivação das leis de cotas em concursos públicos no Brasil; identificar o “modus operandi” (modo de operacionalização) da banca com maior relevância na organização de concursos públicos federais, no processo de reserva de cotas raciais; e desvelar os impasses e possibilidades legislativas que permeiam a articulação da lei em concursos públicos federais. Realiza-se, então, uma pesquisa de natureza qualitativa, que envolve revisão bibliográfica e análise documental em certames de concursos públicos federais que tiveram reserva de vagas através da lei de cotas raciais. Diante disso, verifica-se que as conquistas alcançadas pela população negra ao longo da história só foram possíveis através de muitas lutas e articulações da coletividade negra, isto é, do movimento negro; identificou-se que a maneira como a banca interpretou a lei de cotas e a operacionalizou com alguns equívocos que reduziram o número de candidatos negros que poderiam chegar à possibilidade de nomeação; e constatou-se a importância da formação de bancas de verificação de fenótipo como forma de coibir e impedir que as vagas reservadas não fossem ocupadas por seu público alvo – os negros, o que impõe a constatação de que apesar da garantia legal formalizada pela lei de cotas, a depender da forma como ela foi operacionalizada, interpretada e articulada a outros dispositivos legais do “mundo dos concursos”, comprometeu de maneira significativa seu objetivo fundante enquanto ação afirmativa que garante a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos, visando a efetiva inclusão de pessoas negras no serviço público federal como forma de combate à discriminação racial nos serviços públicos, bem como, incentivar a diversidade étnico-racial nos diferentes postos de trabalho.
In view of the uniqueness of the issue of the operationalization of the mentioned law in the “world of federal public service job applications ”, the diversity of the concepts (re)affirmative of common sense related to prejudice and forms of racism in the relations between the called “concurseiros” and in relation to the practices of some organizing committees of the contests, research is carried out on the operationalization of racial quotas, in order to analyze the objective conditions under which black quota holders candidates are submitted in the articulation of the federal quota law and the limit of approved during the operationalization of the Federal Law 12,990/2014 for admission to federal public offices. Therefore, it is necessary to historicize the process that precedes the implementation of quota laws in public tenders in Brazil; identify the “modus operandi” (operationalization mode) of examination board with greater relevance in the organization of federal public tenders, in the process of reservation of raciais quotas; and to reveal the impasses and legislative possibilities that permeate the articulation of the law in federal public tenders. Qualitative research is carried out, which involves bibliographic review and document analysis in federal public service job applications that had vacancies reserved through the racial quota law. In view of this, it appears that the achievements achieved by the black population throughout history were only possible through many struggles and articulations of the black collectivity, that is, the black movement; it was identified that the way the examination board interpreted the quota law and made it operational with some mistakes that reduced the number of black candidates who could reach the possibility of nomination; and the importance of the formation of phenotype verification boards was verified as a way to restrain and prevent that the reserved spaces were not occupied by their target audience - blacks, which imposes the observation that despite the legal guarantee formalized by the law of quotas, depending on the way it was operationalized, interpreted and articulated with other legal provisions of the “world of public service job applications”, significantly compromised its founding objective as an affirmative action that guarantees the reservation of 20% of the vacancies offered in public competitions, aiming at the effective inclusion of black people in the federal public service as a way of combating racial discrimination in public services, as well as encouraging ethnic-racial diversity in different jobs.
Descrição
Citação
SOUZA, Ana Paula Batista de. Operacionalização das cotas raciais em concursos públicos federais. 2022. 135 f. Dissertação (Mestrado em Serviço Social e Políticas Sociais) - Instituto de Saúde e Sociedade, Universidade Federal de São Paulo, Santos, 2022.