A interpretação dos conceitos econômicos relacionados à regulação de preços do STF

Abstract

Esta monografia visa analisar as argumentações nos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para entender as teorias e conceitos por trás das decisões em relação à regulação de preços. É apresentada uma revisão bibliográfica sobre as teorias predominantes nas Ciências Econômicas e outra revisão bibliográfica sobre a formação das Constituições brasileiras, econômicas e dirigentes. A análise das decisões do STF, levando em consideração as teorias econômicas e a natureza da Constituição brasileira é relevante para entender as dificuldades da interpretação constitucional. O objetivo deste trabalho é mostrar que o STF não tem linhas claras sobre a teoria econômica indicada na Constituição e têm divergências em relação aos limites da intervenção econômica por parte do Estado.

This work aims to analyze the arguments in the votes of the Ministers of the Federal Supreme Court (STF) to understand the theories and concepts behind the decisions regarding price regulation. A bibliographical review is presented on the prevailing theories in Economics and another bibliographical review on the formation of Brazilian Constitutions. The analysis of the STF’s decisions, taking into account economic theories and the nature of the Brazilian Constitution, is relevant to understand the difficulties of constitutional interpretation. The objective of this work is to show that the STF does not have clear lines on the economic theory indicated in the Constitution and have divergences in relation to the limits of economic intervention by the State.