O Papel do Direito nas politicas públicas: o caso de Maricá

Abstract

Este trabalho tem como finalidade estudar o que são as políticas públicas, porque é importante conhecê-las. Através de uma revisão de literatura, trazer os conceitos de renda básica universal. Apresentar os papeis que o Direito desempenha nas políticas públicas segundo a ótica de Diogo Coutinho: direito como objetivo, como arranjo institucional, como ferramenta e como vocalizador de demanda. A renda básica universal como uma política pública e exemplos da renda básica pelo mundo. Um caso interessante quanto a sua abrangência e continuidade é o caso de Maricá. O objetivo deste trabalho é verificar quais os papeis o Direito desempenhou na política de renda básica em Maricá.

This work aims to study what public policies are, why it is important to know them. Through a literature review, bring the concepts of universal basic income. To present the roles that Law plays in public policies according to Diogo Coutinho's perspective: law as an objective, as an institutional arrangement, as a tool and as a vocalizer of demand. Universal basic income as a public policy and examples of basic income around the world. An interesting case in terms of its scope and continuity is the case of Maricá. The objective of this work is to verify which roles the Law played in the basic income policy in Maricá.