Governo eletrônico: uma análise da transparência das contas públicas dos municípios da região metropolitana de são paulo no âmbito da lei federal nº 9.755/1998

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Data
2022-12-19
Autores
Brasil Junior, Claudinei Ferreira [UNIFESP]
Orientadores
Silva, Sandro Braz [UNIFESP]
Tipo
Trabalho de conclusão de curso de graduação
Título da Revista
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Resumo
O aumento da necessidade de prestação de contas e as recentes transformações na administração pública, colocam em destaque o tema governo eletrônico, principalmente com a Lei Federal nº 9.755/1998, com a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, além da própria Constituição Federal de 1988, de onde surgiram normas para a publicação e divulgação de informações de contas públicas para todas as instâncias governamentais. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar prefeituras municipais que de fato disponibilizam informações e dados em site específico do Tribunal de Contas da União (TCU). Este estudo tem tipologias de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se de abordagem quantitativa. Os resultados desta pesquisa mostram que o percentual de prefeituras em relação à disponibilidade de informações junto ao referido site do TCU é baixo. A principal causa pode ser fundamentada na inexistência de norma punitiva para casos de não cumprimento à legislação vigente, haja vista que o próprio Tribunal de Contas da União menciona a não punição pelo descumprimento de norma específica ao tema. Com a continuidade da Lei Federal 9.755/1988, fica a proposta para os legisladores e pesquisadores, trazerem melhorias e atualizações na mesma para que se obtenha um percentual maior de adesão em seu cumprimento por parte de prefeituras e demais entes públicos.
The increase in the need for accountability and the recent transformations in public administration, highlight the issue of electronic government, especially with Federal Law No 9.755/1998., and Fiscal Responsibility Law and also the 1988’s Constitution itself, which gave rise to norms for the publication and disclosure of information on public accounts for all government bodies. The present work aims to demonstrate municipal governments that actually provide information and data on a specific TCU’s website (Tribunal de Contas da União). This study has typologies of bibliographical and documentary research, using a quantitative approach. The results of this research demonstrate that the percentage of city halls in relation to the availability of information on the aforementioned TCU website is low. The main cause can be based on the lack of punitive norms for cases of non-compliance with current legislation, given that the TCU itself mentions the non-punishment for non-compliance with specific norms on the subject. With the continuation of Federal Law 9.755/1988, the proposal remains for legislators and researchers to bring improvements and updates to it so that a higher percentage of compliance can be obtained by prefectures and other public entities.
Descrição
Citação
BRASIL JUNIOR,Claudinei Ferreira. Governo eletrônico: uma análise da transparência das contas públicas dos municípios da região metropolitana de São Paulo no âmbito da lei federal nº 9.755/1998. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de São Paulo, Escola Paulista de Política, Economia e Negócios, Osasco, 2022.