Privatização de prisões: a mercantilização do poder punitivo do Estado

Abstract

Buscando compreender os impactos a níveis sociais e econômicos da inserção da iniciativa privada no campo das prisões, a presente monografia tem como objetivo entender se a parceria realizada entre Estado e empresa para a gestão de um problema social de ordem pública, tal qual a construção e administração de complexos penais, é motivada pelo mesmo objetivo do Estado, sobretudo, a redução dos custos governamentais, afastando-se da lógica de obtenção de lucro e acumulação de capital que regem o mercado. Para tanto, será utilizada como objeto de estudo a primeira penitenciária com participação público-privada (PPP) implantada no Brasil, o Complexo de Ribeirão das Neves. Considerando como período de análise o tempo de gestão da empresa privada até o momento da realização da pesquisa, de 2013 a 2021, buscar-seá alcançar os objetivos por meio da análise do processo contratual e das justificativas do Estado e da empresa para a legitimação da parceria, contrapondo às investigações, auditorias e estudos realizados referentes à administração do Complexo por meio da atuação da empresa privada.

Seeking to understand the social and economic impacts of the insertion of private initiative in the field of prisons, this monograph aims to understand whether the partnership between the State and companies for the management of a social problem of public order, such as the construction and administration of penal complexes, is motivated by the same objective of the State, especially the reduction of government costs, moving away from the logic of profit and capital accumulation that govern the market. To this end, the first penitentiary with public-private participation (PPP) implemented in Brazil, the Ribeirão das Neves Complex, will be used as the object of study. Considering as period of analysis the time of management of the private company until the moment of the research, from 2013 to 2021, it will be sought to achieve the objectives through the analysis of the contractual process and the justifications of the State and the company for the legitimization of the partnership, contrasting the investigations, audits and studies conducted regarding the administration of the Complex through the performance of the private company