Serviço Social na rede pública de educação básica - movimentos e debates para a regulamentação da Lei n°13.935/2019

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Data
2021-08-19
Autores
Cerqueira, Elizabeth Cristina Cursino [UNIFESP]
Orientadores
Nozabielli, Sônia Regina [UNIFESP]
Tipo
Trabalho de conclusão de curso de graduação
Título da Revista
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Resumo
A Lei 13.935/2019 possui uma histórica tramitação de duas décadas na Câmara dos Deputados. Promulgada em 12 de setembro de 2019, a Lei que dispõe sobre a prestação de serviço social e psicologia na rede pública de educação básica enfrenta algumas questões para a sua regulamentação. E são nessas questões e movimentos das categorias profissionais juntos com os conselhos federais que este trabalho é baseado. A Lei 13.935 não está regulamentada, por esse motivo este TCC irá descrever os movimentos e debates do conjunto CFESS-CRESS para implementação desta Lei que trata da criação de espaço sócio-ocupacional para equipes multiprofissionais na educação básica brasileira. Tem o propósito de relatar e analisar os documentos mais importantes produzidos durante esse período, abordar a atual problemática sobre a sua regulamentação, além de contribuir com a produção de conhecimento sobre o trabalho de assistentes sociais na educação básica. O objetivo geral deste trabalho é descrever os movimentos e debates do conjunto CFESS-CRESS para implementação da Lei 13.935 que trata da criação de espaço sócio-ocupacional de trabalho de assistentes sociais na rede pública de educação básica brasileira. Por meio de pesquisa documental e bibliográfica, este TCC descreve os movimentos e debates sobre a implementação da Lei 13.935/2019, dá embasamento teórico a sua extensão, pontua os maiores desafios para a sua regulamentação e as ações que foram e estão sendo desenvolvidas pelo conjunto CFESS – CRESS.
The Law 13.935/2019 has a historical process of two decades in the Chamber of Deputies. Enacted on September 12, 2019, the Law that provides for the provision of social services and psychology in the public basic education system faces some issues for its regulation. It is on these issues and movements of the professional categories together with the federal councils that this work is based. The Law 13.935/2019 has a historical process of two decades in the Chamber of Deputies. Enacted on September 12, 2019, the Law that provides for the provision of social services and psychology in the public basic education system faces some issues for its regulation. And it is on these issues and movements of the professional categories together with the federal councils that this work is based. Law 13.935 is not regulated, for this reason this TCC will describe the movements and debates of the CFESS-CRESS set for the implementation of this Law, which deals with the creation of socio-occupational space for multidisciplinary teams in Brazilian basic education. Its purpose is to report and analyze the most important documents produced during this period, address the current issue of its regulation, in addition to contributing to the production of knowledge about the work of social workers in basic education. The general objective of this work is to describe the movements and debates of the CFESS-CRESS set for the implementation of Law 13.935, which deals with the creation of a socio-occupational space for social workers in the public system of basic education in Brazil. Through documentary and bibliographic research, this TCC describes the movements and debates on the implementation of Law 13.935/2019, gives a theoretical basis to its extension, points out the biggest challenges for its regulation and the actions that were and are being developed by the group. CFESS - CRESS.
Descrição
Citação
CURSINO CERQUEIRA, Elizabeth Cristina. Serviço Social na rede pública de educação básica - movimentos e debates para a regulamentação da Lei n°13.935/2019. 2021. 44 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Serviço Social) - Instituto de Saúde e Sociedade, Universidade Federal de São Paulo, Santos, 2021.
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