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Adolescência e ato infracional: a medida socioeducativa como resposta do Estado Penal
(Universidade Federal de São Paulo, 2022-08-09)
Este trabalho de conclusão de curso dedicou-se aos fundamentos do direito à
educação pública e a construção do direito penal para jovens pobres, negros e
periféricos no Brasil, sem descuidar do processo sociohistórico ...