Judicialização da saúde: impactos atuais e futuros das decisões judiciais sob a ótica atuarial

Abstract

O sistema público de saúde, instaurado constitucionalmente em 1988 e consolidado pelas leis 8.080 e 8.142, ambas sancionadas em 1990, garantem em suma, que a saúde é um direito fundamental do ser humano e, portanto, é um dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Dado isto, o Estado exe-cuta políticas econômicas e sociais para seja possível reduzir os riscos de doenças entre a população e promover o bem-estar generalizado. No entanto é necessário que o Estado aplique com cautela todas as premissas e conceitos inerentes a responsa-bilidade governamental em prol do benefício social, uma vez que, após o sanciona-mento das leis supracitadas, houve um estreitamento no vínculo entre o Direito e a Saúde Coletiva, sem necessariamente ocorrer uma observância a critérios técnicos de modo a não afetarem significativamente o orçamento público. Este trabalho por sua vez, visa explorar situações, nas quais decisões tomadas pelo Poder Judiciário, de modo a garantir o atendimento as necessidades populacionais referentes a Saúde Pública, podem influenciar negativamente outros setores públicos, devido a inobser-vância de critérios técnicos.

The public health system, constituted in 1988 and consolidated by laws 8.080 and 8.142, both sanctioned in 1990, guarantee, in short, that health is a fundamental right of the human being and therefore, it is a duty of the State to provide the indispensable conditions for the its full exercise. Given this, the State implements economic and so-cial policies so as to reduce disease risks among the population and promote wides-pread well-being. However, it is necessary for the State to apply with caution all the assumptions and concepts inherent in governmental responsibility for social benefit, since, after the aforementioned laws were sanctioned, there was a closer link between the Law and Collective Health, without necessarily observing technical criteria so as not to significantly affect the public budget. This work, in turn, seeks to explore situa-tions in which decisions taken by the Judiciary to ensure public health needs are met, may negatively influence other public sectors due to non-compliance with technical criteria.