A Lei n°13.586/17 e suas simplificações para o setor petrolífero
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Data
2018-12
Autores
Araujo, Douglas de Andrade
Orientadores
More, Rodrigo Fernandes [UNIFESP]
Tipo
Trabalho de conclusão de curso de graduação
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Resumo
O presente trabalho inicia-se com definições oriundas do direito tributário brasileiro fundamentando-se no código tributário nacional (CTN) e à luz de conceitos constitucionais (Constituição Federal do Brasil de 1988) e por seguinte realiza a análise, interpretação e compilação de legislações acerca da tributação no setor petrolífero brasileiro, pelo fato de possuir grande relevância para a macroeconomia nacional e devido as recentes modificações no arcabouço jurídico nacional, que com a criação de leis especificas alterou a sistemática do regime de tributação até então adotado. Para tanto, são abordados, de forma majoritária e preponderante no trabalho, mas não exclusivamente, os principais elementos da Lei n°13.586/17, intitulado Repetro-Sped, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural e instituiu um regime diferenciado de tributação para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, incentivando o desenvolvimento do setor por meio de renúncias e desonerações fiscais concedidas pelo estado.
Descrição
Citação
ARAUJO, Douglas de Andrade. A Lei n°13.586/17 e suas simplificações para o setor petrolífero. 2018. 32f. Trabalho de conclusão de curso de graduação (Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia do Mar) - Instituto do Mar, Universidade Federal de São Paulo, Santos, 2018.