Análise crítica das propostas de reforma tributária no Brasil recente

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar as propostas de reforma tributária que têm sido debatidas no Congresso Nacional desde 2019, pelo prisma do planejamento tributário de longo prazo, ou seja, buscando atender à solvência intertemporal das contas públicas. Neste sentido, a PEC n. 45/2019, a PEC n. 110/2019 e o PL n. 3887/2020 serão analisados detalhadamente e almeja-se identificar quais propostas de reforma tributária possuem características mais promissoras em termos de promoção de justiça social, desenvolvimento econômico e consolidação fiscal.

This study aims to analyze the tax reform proposals that have been debated in the National Congress since 2019, from the perspective of a long-term tax planning, that is, seeking to meet the intertemporal solvency of public accounts. In this sense, PEC n. 45/2019, PEC n. 110/2019, and PL no. 3887/2020 will be further examined in order to identify which tax reform proposals have the most promising features in terms of promoting social justice, economic development , and fiscal consolidation.