A Aposentadoria de Pessoas Transgêneras no Regime Geral de Previdência Social

Abstract

O atual Regime Geral de Previdência Social possui diferentes critérios para a concessão do beneficio da aposentadoria, de acordo com o gênero do cidadão, levando em consideração a vulnerabilidade do gênero perante a sociedade. A partir desta informação, o presente estudo visa compreender como o atual regime jurídico da aposentadoria inclui as pessoas transgêneras na concessão do benefício – grupo de pessoas que tiveram ambos os gêneros no registro civil, e que se encontra em estado vulnerável de condições de trabalho e qualidade de vida – e faz uma reflexão acerca do potencial alcance dos critérios vigentes perante a realidade desta parcela da população no Brasil.