Browsing by Subject "Judicialização da Saúde"
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Judicialização da saúde na voz do usuário: a procura do cuidado através da justiça
(Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)Brasil, 2019-02-05)Introduction: In Brazil, health has been a constitutional right since 1988, but the lack of full service to the population by SUS [Sistema Única de Saúde – Brazil’s public healthcare system] or the private sector has led ...
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Judicialização da saúde: impactos atuais e futuros das decisões judiciais sob a ótica atuarial
(Universidade Federal de São Paulo, 2019-11-21)O sistema público de saúde, instaurado constitucionalmente em 1988 e consolidado pelas leis 8.080 e 8.142, ambas sancionadas em 1990, garantem em suma, que a saúde é um direito fundamental do ser humano e, portanto, é um ...