Navegando por Palavras-chave "Direito Internacional"

Agora exibindo 1 - 2 de 2
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Acesso aberto (Open Access)
    A condição carcerária brasileira como sistema e a violação institucionalizada dos Direitos Humanos: dicotomia entre teoria e prática
    (Universidade Federal de São Paulo, 2021-02-24) Silva, Isadora Ramalho [UNIFESP]; Amorim, João Alberto Alves [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/0303639547316103
    The current Brazilian penitentiary system is portrayed by a generalized picture of violation of human and fundamental rights, intrinsically linked to the omission of public authorities to fulfill their obligations with respect to guaranteeing these rights and overcoming the status quo. Faced with this problem, the current work seeks to explore phenomena that explain the development of the current configuration of this system, as well as its consequences for society. To this end, data are exposed that reflect the chaos experienced within Brazilian penitentiaries, but which, contrary to what many thinks, easily extends beyond the prison walls. Continuously, the subject will be raised to the international level in order to compare the Brazilian reality with the conduct imposed internationally on all states regarding the treatment of prisoners. In the face of the non-observance of these basic rights that contemplate all people, including the prison mass, the State is not only violating the Magna Carta, but also several other documents of international scope, for which Brazil has sworn fidelity and that preach social justice, such as the International Convention on Human Rights and the Mandela Rules. Finally, the State of Unconstitutional Things of the Brazilian Penitentiary System is recognized by the Brazilian Supreme Court, which only reinforces the emergency nature of measures to mitigate this major social problem.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Acesso aberto (Open Access)
    Direito internacional de propriedade intelectual e saúde global: o processo do licenciamento compulsório de antirretrovirais e a OMC
    (Universidade Federal de São Paulo, 2023-01-10) Miranda, Sara Mariana Serrano de [UNIFESP]; Carvalho, Daniel Campos de [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/0250387190883006; http://lattes.cnpq.br/3723289995824197
    O pano de fundo desta pesquisa é consubstanciado pelos desafios contemporâneos do regime do comércio internacional, especialmente ao que se refere à Propriedade Intelectual e a relação com a manutenção e proteção dos assuntos relacionados à Saúde Pública. Tais dificuldades residem em várias dimensões da crescente complexidade das relações comerciais ao longo das últimas décadas, alinhadas à tensão histórica em torno dos méritos da institucionalização da governança internacional. A relação conturbada entre propriedade intelectual e saúde pública se agrava ainda mais quando enfrenta-se epidemias preocupantes, como foi o caso do HIV/AIDS. Assim, para a correta compreensão deste panorama, o presente trabalho busca aclarar i) como os Direitos de Propriedade Intelectual atuaram em relação a saúde global, no âmbito da OMC, durante a epidemia de HIV/AIDS; ii) quais foram os caminhos jurídicos internacionais percorridos e suas consequências para o Sistema Internacional para a resolução deste conflito. Tal tema é paradigmático de quais serão os entraves e práticas recorrentes em um cenário cada vez menos propício a relações comerciais equilibradas. Neste contexto, analisar o caso brasileiro, no que tange o contencioso com os Estados Unidos, é particularmente importante porque possibilita evidenciar as diferenças sobre o tratamento e viabilidade de proteção de saúde pública em diferentes países e como o Acordo TRIPS serve de instrumento para o agravamento das diferenças de procedimentos adotados dentro do regime do comércio internacional.