Navegando por Palavras-chave "Corte Europeia de Direitos Humanos"

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    A margem nacional de apreciação e o espaço discricionário de atuação dos Estados nas Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos
    (Universidade Federal de São Paulo, 2021) Pacheco, Taina de Lucena [UNIFESP]; Carvalho, Daniel Campos de [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/0250387190883006
    Compreende-se a Teoria da Margem Nacional de Apreciação como: determinada lacuna, recuo ou espaço discricionário às normas e acordos internacionais conferido aos Estados-Membros no âmbito das Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos. Esta possui o objetivo de balancear a uniformidade e diversidade dentro do sistema internacional, é um mecanismo de preservação das variedades culturais na esfera dos direitos humanos e possui grande relação com a subsidiariedade da jurisdição do direito internacional, apesar de permanecer submetida ao controle internacional sobre a validade das decisões tomadas pelas jurisdições nacionais. Inicialmente discorremos sobre o conceito e origem da Teoria da Margem Nacional de Apreciação, posteriormente sobres os principais aspectos com os quais esta teoria se relaciona. Abordaremos os principais motivos de sua criação, a relação entre a universalização dos direitos humanos bem como a falta de standards internacionais que tornam favorável a discricionaridade dos Estados membros das Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos. Posteriormente consideraremos a presença do multiculturalismo e a representatividade parlamentar, a subsidiariedade dos Estados, as discussões sobre os limites de sua aplicação e por fim abordaremos a doutrina como ferramenta de conciliação ao analisar o caso 2 introdutório da Corte Europeia de Direitos Humanos e primeira Opinião Consultiva da Corte Interamericana de Direitos.
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    Acesso aberto (Open Access)
    Vulnerabilidade da Comunidade LGBTQ+ nos governos Putin e o regime internacional de Direitos Humanos
    (Universidade Federal de São Paulo, 2021) Matsufugi, Elisa Haruko Shitamori [UNIFESP]; Quinalha, Renan Honório [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/5338802143300383; http://lattes.cnpq.br/1256104068862380
    O principal objetivo da pesquisa é estudar a vulnerabilidade da comunidade LGBTQ+ russa nos governos Putin mais atuais (2012 - presente), a partir do regime internacional de Direitos Humanos. Portanto, o que se busca analisar é como tal vulnerabilidade é percebida nos espaços de debate internacional e o grau de eficácia no âmbito doméstico russo destas medidas de visibilidade. São duas as hipóteses deste estudo. A primeira se baseia no protagonismo dos espaços internacionais - com destaque à Corte Europeia de Direitos Humanos - como forma de recorrer à proteção dos direitos fundamentais desta minoria, por falta de amparo doméstico. A segunda defende que a eficácia das medidas resultantes desta visibilidade internacional é limitada, principalmente por conta da questão identitária russa. A metodologia científica deste trabalho utiliza fontes qualitativas, primárias e secundárias, empregando o método dialético.