Navegando por Palavras-chave "Acordo TRIPS"

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    Acesso aberto (Open Access)
    Direito internacional de propriedade intelectual e saúde global: o processo do licenciamento compulsório de antirretrovirais e a OMC
    (Universidade Federal de São Paulo, 2023-01-10) Miranda, Sara Mariana Serrano de [UNIFESP]; Carvalho, Daniel Campos de [UNIFESP]; http://lattes.cnpq.br/0250387190883006; http://lattes.cnpq.br/3723289995824197
    O pano de fundo desta pesquisa é consubstanciado pelos desafios contemporâneos do regime do comércio internacional, especialmente ao que se refere à Propriedade Intelectual e a relação com a manutenção e proteção dos assuntos relacionados à Saúde Pública. Tais dificuldades residem em várias dimensões da crescente complexidade das relações comerciais ao longo das últimas décadas, alinhadas à tensão histórica em torno dos méritos da institucionalização da governança internacional. A relação conturbada entre propriedade intelectual e saúde pública se agrava ainda mais quando enfrenta-se epidemias preocupantes, como foi o caso do HIV/AIDS. Assim, para a correta compreensão deste panorama, o presente trabalho busca aclarar i) como os Direitos de Propriedade Intelectual atuaram em relação a saúde global, no âmbito da OMC, durante a epidemia de HIV/AIDS; ii) quais foram os caminhos jurídicos internacionais percorridos e suas consequências para o Sistema Internacional para a resolução deste conflito. Tal tema é paradigmático de quais serão os entraves e práticas recorrentes em um cenário cada vez menos propício a relações comerciais equilibradas. Neste contexto, analisar o caso brasileiro, no que tange o contencioso com os Estados Unidos, é particularmente importante porque possibilita evidenciar as diferenças sobre o tratamento e viabilidade de proteção de saúde pública em diferentes países e como o Acordo TRIPS serve de instrumento para o agravamento das diferenças de procedimentos adotados dentro do regime do comércio internacional.