Judicialização da Saúde: Características das ações judiciais recebidas na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde no ano de 2007

Judicialização da Saúde: Características das ações judiciais recebidas na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde no ano de 2007

Título alternativo Judicialization of Health: Characteristics of lawsuits received at the Secretary of Science, Technology and Strategic Inputs (SCTIE) of the Ministry of Health in the year 2007
Autor Veloso, Sandra Ceciliano de Souza Autor UNIFESP Google Scholar
Orientador Silva, Edina Mariko Koga da Autor UNIFESP Google Scholar
Instituição Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Resumo Introduction: Currently, the two largest financial resources demands for pharmaceutical assistance are exceptional medicines programme and legal demands service for the supply of medicines. The legal demands, and disrupt the service, commitment to fairness and collective contradict definitions. Therefore, it’s a priority a study that describes the characteristics of these actions to subsidize public health policies. Objective: To describe the characteristics of lawsuits received at the Secretary of Science, Technology and Strategic Inputs (SCTIE) of the Ministry of Health in the year 2007. Material and methods: A descriptive analysis that covers the total shares received in the year 2007. Were evaluated the distribution by State, the characteristics of requests, classification of medicines as the availability and regulatory and scientific evidence considerations. Results: In 2007 were received on the SCTIE 832 litigation processes. These actions were from 20 States of the Federation, being the largest number of actions, 207 (24,88%), from the State of Santa Catarina, followed by the State of Rio Grande do Sul with 127 (15,14%). Including the actions from the State of Paraná, the South region of the country totaled stock received 50,72% in 2007. Of the total of 832 actions 444 (53,37%) were requests for specific products or medicines. These are only two medical devices, the others are medicines. Most requested medicines were adalimumab and etanercept which together correspond to 16,89% of total requests and were generated by southern states in its majority. The 11 most requested medicines represent 47.07% of the total. In general the medicines indications were as regulation and are indicated for chronic diseases, two were not registered at ANVISA yet. The eleven medicines most requested were not found in the national essential medicines (RENAME) and 3 (three), adalimumab, etanercept and infliximab were already part of the exceptional dispensing medicines (CDME). Regarding the scientific evidence was found that for most medicines would need further studies for evidence of effectiveness, safety and cost-effectiveness. Conclusion: The analysis of lawsuits is needed for the evaluation of policies and management of health services and also to assist in identifying medicinal products for health technology assessment. Knowledge of the factors that lead to lawsuits medicines added approximation of judiciary with managers and health professionals can achieve the common goal of a quality public health, universal and comprehensive based on fairness.

Introdução: Atualmente, as duas maiores demandas por recursos financeiros para a assistência farmacêutica são o Programa de Medicamentos Excepcionais e o atendimento às demandas judiciais para o fornecimento de medicamentos. As demandas judiciais, além de desorganizar o serviço, comprometem a equidade e se contrapõe às definições coletivas. Portanto, se faz prioritário um estudo que descreva as características dessas ações para subsidiar as políticas públicas de saúde. Objetivo: Descrever as características das ações judiciais recebidas na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde no ano de 2007. Material e Método: Análise descritiva contemplando o total de ações recebidas no ano de 2007. Foram avaliadas a distribuição das ações por estado, as características das solicitações, classificação dos medicamentos quanto a regulamentação e disponibilidade e considerações sobre evidências científicas. Resultados: No ano de 2007 foram recebidos na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) 832 processos de ações judiciais. Essas ações foram provenientes de 20 Estados da Federação, sendo o maior número de ações, 207 (24,88%), provenientes do estado de Santa Catarina, seguido do estado do Rio Grande do Sul com 127 (15,14%). Incluindo as ações provenientes do estado do Paraná, a Região Sul do país totalizou 50,72% das ações recebidas em 2007. Do total de 832 ações 444 (53,37%) foram de solicitações de medicamentos ou produtos específicos. Destas apenas duas foram de produtos para saúde, as demais foram de medicamentos. Os medicamentos mais solicitados foram adalimumabe e etanercepte que juntos correspondem a 16,89% do total de solicitações e foram geradas por estados da região sul em sua maioria. Os 11 medicamentos mais solicitados representam 47,07% do total. As indicações dos medicamentos de uma maneira geral foram conforme a regulamentação e são indicados para doenças crônicas, sendo que dois ainda não possuíam registro na ANVISA. Dos onze medicamentos mais solicitados nenhum constava da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e 3 (três), adalimumabe, etanercepte e infliximabe já faziam parte da Lista do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional. Quanto à evidência científica foi observado que para a maioria dos medicamentos seriam necessários estudos complementares para evidências de efetividade, segurança e custo-benefício. Conclusão: A análise das ações judiciais é necessária para a avaliação das políticas e gestão dos serviços de saúde e também para auxiliar na identificação de medicamentos para avaliação tecnológica. O conhecimento dos fatores que levam os medicamentos às ações judiciais, somada a aproximação do poder judiciário com os gestores e profissionais de saúde podem atingir o objetivo comum de uma saúde pública de qualidade, universal e integral, baseadas na equidade.
Palavra-chave Brazilian health system
Health litigation
Judicialização da saúde
Medicamentos
Medicines
Direito à saúde
Right to health
Preparações farmacêuticas
Sistema Único de Saúde
Função jurisdicional
Idioma Português
Data de publicação 2011-01-26
Publicado em VELOSO, Sandra Ceciliano de Souza. Judicialização da Saúde: Características das ações judiciais recebidas na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde no ano de 2007. 2011. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), São Paulo, 2011.
Publicador Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Extensão 53 p.
Direito de acesso Acesso aberto Open Access
Tipo Dissertação de mestrado
Endereço permanente http://repositorio.unifesp.br/handle/11600/9778

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Nome: Publico-12866.pdf
Tamanho: 452.8KB
Formato: PDF
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