A Lei n°13.586/17 e suas simplificações para o setor petrolífero

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dc.contributor.advisor More, Rodrigo Fernandes [UNIFESP]
dc.contributor.author Araujo, Douglas de Andrade
dc.date.accessioned 2021-04-07T19:57:35Z
dc.date.available 2021-04-07T19:57:35Z
dc.date.issued 2018-12
dc.identifier.citation ARAUJO, Douglas de Andrade. A Lei n°13.586/17 e suas simplificações para o setor petrolífero. 2018. 32f. Trabalho de conclusão de curso de graduação (Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia do Mar) - Instituto do Mar, Universidade Federal de São Paulo, Santos, 2018. pt
dc.identifier.uri https://repositorio.unifesp.br/handle/11600/60839
dc.description.abstract O presente trabalho inicia-se com definições oriundas do direito tributário brasileiro fundamentando-se no código tributário nacional (CTN) e à luz de conceitos constitucionais (Constituição Federal do Brasil de 1988) e por seguinte realiza a análise, interpretação e compilação de legislações acerca da tributação no setor petrolífero brasileiro, pelo fato de possuir grande relevância para a macroeconomia nacional e devido as recentes modificações no arcabouço jurídico nacional, que com a criação de leis especificas alterou a sistemática do regime de tributação até então adotado. Para tanto, são abordados, de forma majoritária e preponderante no trabalho, mas não exclusivamente, os principais elementos da Lei n°13.586/17, intitulado Repetro-Sped, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural e instituiu um regime diferenciado de tributação para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, incentivando o desenvolvimento do setor por meio de renúncias e desonerações fiscais concedidas pelo estado. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Universidade Federal de São Paulo pt_BR
dc.rights Acesso aberto pt_BR
dc.subject Repetro-Sped pt_BR
dc.subject Regime Diferenciado pt
dc.subject Tributação pt
dc.title A Lei n°13.586/17 e suas simplificações para o setor petrolífero pt_BR
dc.type Trabalho de conclusão de curso de graduação pt_BR
dc.contributor.institution Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
unifesp.campus Instituto do Mar (IMar) pt_BR
dc.contributor.authorLattes http://lattes.cnpq.br/0302241993135910
dc.contributor.advisorLattes http://lattes.cnpq.br/9457451060741438 pt_BR
unifesp.departamento Não se aplica pt_BR
unifesp.graduacao Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia do Mar pt_BR



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Name: TCC_Douglas_Araujo.pdf
Size: 535.8Kb
Format: PDF
Description:
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