A Lei n°13.586/17 e suas simplificações para o setor petrolífero

Abstract

O presente trabalho inicia-se com definições oriundas do direito tributário brasileiro fundamentando-se no código tributário nacional (CTN) e à luz de conceitos constitucionais (Constituição Federal do Brasil de 1988) e por seguinte realiza a análise, interpretação e compilação de legislações acerca da tributação no setor petrolífero brasileiro, pelo fato de possuir grande relevância para a macroeconomia nacional e devido as recentes modificações no arcabouço jurídico nacional, que com a criação de leis especificas alterou a sistemática do regime de tributação até então adotado. Para tanto, são abordados, de forma majoritária e preponderante no trabalho, mas não exclusivamente, os principais elementos da Lei n°13.586/17, intitulado Repetro-Sped, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural e instituiu um regime diferenciado de tributação para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, incentivando o desenvolvimento do setor por meio de renúncias e desonerações fiscais concedidas pelo estado.