Formação De Agenda Conservadora No Congresso Nacional: O Caso Da Redução Da Maioridade Penal (Pec 171/1993)

Formação De Agenda Conservadora No Congresso Nacional: O Caso Da Redução Da Maioridade Penal (Pec 171/1993)

Author Lino, Lillian Lages Autor UNIFESP Google Scholar
Advisor Vazquez, Daniel Arias Autor UNIFESP Google Scholar
Institution Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Graduate program Ciências Sociais
Abstract This dissertation aims to analyze and comprehend the agenda-setting process, in the legally punishable age case. Received for the first time in 1993, despite of Executive’s opposition , the PAC 171 that aims to reduce the legally punishable age to 16 years old was approved in the Chamber of Deputies in 2015 and now it is in Senate. Applying the Multiple Streams Model, by John Kingdon, this research aspires to discuss which are the factors that mobilizes agenda-setting and the strength correlation established in today's parliamentary term in Chamber of Deputies. Willing to explain the result of the voting process in the Chamber of Deputies and analysing the procedure of PEC 171, it will be exposed the main arguments used by the agenda-setters, interests of different groups, party’s political leadership orientation, the parliamentary fronts behavior, the roles performed by the Federal Government (against the project) and by the Chamber of Deputies' leader (in favor). With these elements, the purpose is to verify the reasons that, in a scenario of conservadorism advance, made possible to open the policy window.

O objetivo desta dissertação está em analisar e compreender o processo de formação de agenda no caso da redução da maioridade penal. Proposta pela primeira vez em 1993, a PEC 171 que visa reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos, a despeito do posicionamento contrário do Poder Executivo , foi aprovada na Câmara dos Deputados no ano de 2015 e seguiu para o Senado. Aplicando o modelo teórico dos Múltiplos Fluxos, de John Kingdon, propõe-se a discutir quais os fatores que mobilizam a agenda-setting e a correlação de forças estabelecida na atual legislatura da Câmara dos Deputados.Com o objetivo de explicar o resultado das votações dos deputados e considerando a análise da tramitação da PEC 171, serão identificados os principais atores envolvidos, além de verificados seus argumentos centrais , a atuação de grupos de interesse, as orientações das lideranças das bancadas partidárias, o comportamento das Frentes Parlamentares, os papéis exercidos pelo Governo Federal (contra o projeto) e pela Presidência da Casa (a favor). Com estes dados, verificaremos os elementos que, dentro de um quadro de avanço do conservadorismo, possibilitaram a abertura da janela de oportunidades.
Keywords Agenda-Setting
Public Policies
National Congress
Legally Punishable Age
Formação De Agenda
Políticas Públicas
Congresso Nacional
Maioridade Penal
Language Portuguese
Date 2017-10-10
Research area Pensamento Político E Social, Estado E Ação Coletiva
Knowledge area Ciências Sociais
Publisher Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Extent 124p.
Origin https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5435511
Access rights Open access Open Access
Type Dissertation
URI http://repositorio.unifesp.br/handle/11600/50760

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