A Contribuição Do Poder Legislativo Municipal

A Contribuição Do Poder Legislativo Municipal

Author Brigido, Fabiana Barbosa Autor UNIFESP Google Scholar
Advisor Branco, Marcello Simao Autor UNIFESP Google Scholar
Institution Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Graduate program Gestão De Políticas E Organizações Públicas
Abstract This research analyzes the contribution of the Legislative power to the success of the approval of the agenda of public policies of education in Guarulhos - SP. The Public education policy is a social right whose objective is the promotion of human and socioeconomic development. The government promotes the implementation of public policy through the approval of laws that delimit the performance of each federative entity and direct the application of resources In this study, the importance of the municipal legislative power in the cycle of public policies is questioned, knowing that they come from laws, submitted to the approval of the parliament before the implementation of them. The analysis considered the bills filed in the City Council of Guarulhos between 2009 and 2016, which were sent to study and deliberation of the Standing Committee on Education of the legislative house. The study pointed to the role of municipal executive power in the elaboration of norms, while the Legislative power presented itself as an adjunct in the decision-making process of public education policies. This result is influenced by the legal and fiscal constraints that delimit the performance of each power within the spatial division determined by Brazilian federalism.

A pesquisa analisa a contribuição do poder Legislativo para o sucesso da aprovação da agenda de políticas públicas de educação no município de Guarulhos - SP. A política de educação é um direito social cujo objetivo é a promoção do desenvolvimento humano e socioeconômico. O Estado promove a execução da política por meio da aprovação de leis que delimitam a atuação de cada ente federativo e direcionam a aplicação de recursos. Neste estudo, questiona-se a importância do poder Legislativo municipal no ciclo das políticas públicas, sabendose que tais políticas são originárias de leis, submetidas à aprovação do parlamento antes de sua implementação. A análise considerou os projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Guarulhos, entre os anos de 2009 a 2016, que foram encaminhados para estudo e deliberação da Comissão Permanente de Educação da casa legislativa. O estudo apontou o protagonismo do poder Executivo municipal na elaboração de normas, enquanto o poder Legislativo apresentou-se como coadjuvante no processo decisório das políticas públicas de educação. Tal resultado é influenciado pelos constrangimentos legais e fiscais que delimitam a atuação de cada poder dentro da divisão espacial determinada pelo federalismo brasileiro.
Keywords Education
Executive
Federalism
Lesgislative
Public Policy
Educação
Executivo
Federalismo
Legislativa
Política Pública
Language Portuguese
Date 2017-05-15
Research area Gestão De Políticas E Organizações Públicas
Knowledge area Políticas E Organizações Pública
Publisher Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Extent 191p.
Origin https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5625791
Access rights Closed access
Type Dissertation
URI http://repositorio.unifesp.br/handle/11600/50756

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