Lei geral das micro e pequenas empresas: o tratamento diferenciado aos pequenos negócios nas licitações públicas de osasco

Show simple item record

dc.contributor.advisor Araujo, Cintia Rejane Moller de Araujo [UNIFESP] pt
dc.contributor.author Ulliana, Marcelo Rodrigues [UNIFESP]
dc.date.accessioned 2018-07-30T11:44:12Z
dc.date.available 2018-07-30T11:44:12Z
dc.date.issued 2015-07-08
dc.identifier https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3302571 pt
dc.identifier.citation ULLIANA, Marcelo Rodrigues. Lei geral das micro e pequenas empresas: o tratamento diferenciado aos pequenos negócios nas licitações públicas de osasco. 2015. 171 f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Escola Paulista de Política, Economia e Negócios, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Osasco, 2015.
dc.identifier.uri http://repositorio.unifesp.br/handle/11600/47293
dc.description.abstract The Micro and Small Enterprises (MSEs) have essential role in the socio-economic context of the country, both for its high representation in number of companies and geographical reach, as for its capacity to generate employment and income. However, small businesses still have a high mortality rate due to numerous factors, including the difficulty in competing with medium and large companies. In this way, public policies that provide to the small businesses differentiated legal treatment, seeking to encourage them are essential so that they can act in a more egalitarian condition in a market as competitive as the current one. In Brazil, the different legal treatment, simplified and favored to MSEs is constitutionally guaranteed, and is already regulated since 2006 by Complementary Law No. 123, called the National Statute of Micro and Small Companies and has been regulated by several Brazilians municipalities. One of the important points is the grant by these standards differentiated and privileged legal treatment to MSEs in Public Bids of the Direct and Indirect Administration aimed at promoting economic and social development at the municipal and regional levels, as well as the expansion of public policy efficiency. The objective of this study was to investigate this as differentiated and privileged treatment in law legally granted to MSEs occurs in Public Procurement of Osasco, and the level of participation by the small local companies in the bids. Although the results of this study cannot be considered conclusive, they provide valuable evidence of the low participation of MSE's in the bids of Osasco Prefecure, especially when compared with other counties with some similar features that have achieved greater participation of MSE's in their bids. en
dc.description.abstract As Micro e Pequenas Empresas (MPE?s) possuem papel essencial dentro do contexto socioeconômico do país, tanto pela sua alta representatividade em número de empresas existentes e capilaridade geográfica, quanto pela sua capacidade na geração de ocupação e renda. Todavia, os pequenos negócios ainda apresentam uma alta taxa de mortalidade, decorrente de inúmeros fatores, entre eles a dificuldade em competir com médias e grandes empresas. Dessa maneira, políticas públicas que dispensem aos pequenos negócios tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-los, são essenciais para que possam atuar de maneira mais igualitária num mercado tão competitivo como o atual. No Brasil, o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às MPE?s é garantido constitucionalmente, e já se encontra regulamentado desde 2006 pela Lei Complementar nº 123, denominada Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, bem como já foi regulamentado por vários municípios brasileiros. Um dos pontos relevantes é a concessão por estas normas de tratamento jurídico diferenciado e favorecido às MPE?s nas licitações da Administração Pública Direta e Indireta objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, assim como a ampliação da eficiência das políticas públicas. O objetivo deste trabalho foi investigar como esse tratamento jurídico diferenciado e privilegiado legalmente concedido às MPE?s ocorre nas compras públicas do município paulista de Osasco, bem como investigar a participação das pequenas empresas locais nos certames licitatórios. Embora os resultados desse estudo não possam ser considerados conclusivos, eles fornecem indícios valiosos da baixa participação das MPE?s nas licitações da Prefeitura de Osasco, especialmente quando comparados com outros municípios paulistas com algumas características semelhantes, como o número de empresas ativas, que vêm alcançando uma maior participação das MPE?s em suas licitações. pt
dc.format.extent 171 p.
dc.language.iso por
dc.publisher Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
dc.rights
dc.subject micro and small enterprises en
dc.subject public policy en
dc.subject general law of mses en
dc.subject public bids en
dc.subject mses of osasco en
dc.subject micro e pequenas empresas pt
dc.subject políticas públicas pt
dc.subject lei geral das mpes pt
dc.subject compras públicas pt
dc.subject mpes de osasco pt
dc.title Lei geral das micro e pequenas empresas: o tratamento diferenciado aos pequenos negócios nas licitações públicas de osasco pt
dc.type Dissertação de mestrado profissional
dc.contributor.institution Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) pt
dc.identifier.file 2015-0425.pdf
dc.description.source Dados abertos - Sucupira - Teses e dissertações (2013 a 2016)
unifesp.campus Osasco, Escola Paulista de Política, Economia e Negócios (EPPEN) pt
unifesp.graduateProgram Gestão de Políticas e Organizações Públicas pt
unifesp.knowledgeArea Ciências sociais aplicadas pt
unifesp.researchArea Administração pt



File

Name: Marcelo Rodrigues Ulliana - Dissertação final.pdf
Size: 1.891Mb
Format: PDF
Description: Marcelo Rodrigues Ulliana - Dissertação final
Open file

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Search


Browse

Statistics

My Account