Lei geral das micro e pequenas empresas: o tratamento diferenciado aos pequenos negócios nas licitações públicas de osasco

Abstract

The Micro and Small Enterprises (MSEs) have essential role in the socio-economic context of the country, both for its high representation in number of companies and geographical reach, as for its capacity to generate employment and income. However, small businesses still have a high mortality rate due to numerous factors, including the difficulty in competing with medium and large companies. In this way, public policies that provide to the small businesses differentiated legal treatment, seeking to encourage them are essential so that they can act in a more egalitarian condition in a market as competitive as the current one. In Brazil, the different legal treatment, simplified and favored to MSEs is constitutionally guaranteed, and is already regulated since 2006 by Complementary Law No. 123, called the National Statute of Micro and Small Companies and has been regulated by several Brazilians municipalities. One of the important points is the grant by these standards differentiated and privileged legal treatment to MSEs in Public Bids of the Direct and Indirect Administration aimed at promoting economic and social development at the municipal and regional levels, as well as the expansion of public policy efficiency. The objective of this study was to investigate this as differentiated and privileged treatment in law legally granted to MSEs occurs in Public Procurement of Osasco, and the level of participation by the small local companies in the bids. Although the results of this study cannot be considered conclusive, they provide valuable evidence of the low participation of MSE's in the bids of Osasco Prefecure, especially when compared with other counties with some similar features that have achieved greater participation of MSE's in their bids.

As Micro e Pequenas Empresas (MPE?s) possuem papel essencial dentro do contexto socioeconômico do país, tanto pela sua alta representatividade em número de empresas existentes e capilaridade geográfica, quanto pela sua capacidade na geração de ocupação e renda. Todavia, os pequenos negócios ainda apresentam uma alta taxa de mortalidade, decorrente de inúmeros fatores, entre eles a dificuldade em competir com médias e grandes empresas. Dessa maneira, políticas públicas que dispensem aos pequenos negócios tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-los, são essenciais para que possam atuar de maneira mais igualitária num mercado tão competitivo como o atual. No Brasil, o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às MPE?s é garantido constitucionalmente, e já se encontra regulamentado desde 2006 pela Lei Complementar nº 123, denominada Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, bem como já foi regulamentado por vários municípios brasileiros. Um dos pontos relevantes é a concessão por estas normas de tratamento jurídico diferenciado e favorecido às MPE?s nas licitações da Administração Pública Direta e Indireta objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, assim como a ampliação da eficiência das políticas públicas. O objetivo deste trabalho foi investigar como esse tratamento jurídico diferenciado e privilegiado legalmente concedido às MPE?s ocorre nas compras públicas do município paulista de Osasco, bem como investigar a participação das pequenas empresas locais nos certames licitatórios. Embora os resultados desse estudo não possam ser considerados conclusivos, eles fornecem indícios valiosos da baixa participação das MPE?s nas licitações da Prefeitura de Osasco, especialmente quando comparados com outros municípios paulistas com algumas características semelhantes, como o número de empresas ativas, que vêm alcançando uma maior participação das MPE?s em suas licitações.