Analise descritiva das acoes judiciais impetradas contra o Departamento Regional de Saúde de Piracicaba (DRS X)

Analise descritiva das acoes judiciais impetradas contra o Departamento Regional de Saúde de Piracicaba (DRS X)

Título alternativo Descriptive analysis of lawsuits against the Regional Healthn Department of Piracicaba (DRS X) during 2010
Autor Carias, Claudia Mezleveckas Autor UNIFESP Google Scholar
Resumo Objetivo: Analisar e avaliar as acoes Judiciais impetradas contra o Departamento Regional de Saúde de Piracicaba (DRS X) durante o ano de 2010. Metodos: A unidade de analise do estudo foi a acao judicial, movida pelo cidadao, contra o DRS X, no qual o sistema judiciario ja se manifestou exigindo o fornecimento dos medicamentos, insumos ou suplementos alimentares que foram requeridos. Foram analisadas todas as acoes ingressadas de janeiro a dezembro de 2010, atraves do preenchimento de formulario padronizado para coleta de dados. Resultados: Durante o ano de 2010 foram ingressadas 175 acoes contra o DRS X Piracicaba, gerando um gasto aproximado de R$5,5 milhoes para aquisicao dos produtos solicitados. Deste total de acoes, 77,6% solicitavam o fornecimento gratuito de medicamentos. A grande maioria dos requerentes (89,1%) recorreu a advogados particulares para o ingresso da acao, que em 49,1% dos casos foi apresentada como Mandado de Seguranca e, em 65,4% dos casos citava apenas o gestor Estadual como reu. 46% dos requerentes era municipe de Piracicaba, 50,3% eram do sexo masculino e, 37,2% tinha 60 anos ou mais. Diabetes e neoplasias foram as doencas de maior prevalencia, aparecendo em 42,4% dos casos. As prescricoes foram originadas, em sua maioria (63%), em clinicas privadas, porem apenas 3,1% delas exigia marca comercial especifica do produto a ser fornecido. 69,8% dos medicamentos solicitados nao eram padronizados em Programas de Assistencia Farmaceutica do SUS e, desses, 56,3% nao apresentavam nenhum substituto nos referidos programas. Conclusoes: a efetivacao do direito a assistencia farmaceutica tem sido confundida com a oferta de qualquer um dos milhares de medicamentos disponiveis no mercado, desde que prescrito por profissional ohabilitadoo. Para solucionar os problemas causados pela judicializacao nao parece haver outro caminho senao o da aproximacao dos gestores de Saúde e Poder Publico, para que haja o entendimento e o reconhecimento mutuo de suas insufiCiências, limitacoes e responsabilidades
Palavra-chave Política Nacional de Medicamentos
Legislação de Medicamentos
Uso de Medicamentos
Financiamento da Assistência à Saúde
Serviços de Saúde/legislação & jurisprudência
Idioma Português
Data de publicação 2011
Publicado em São Paulo: [s.n.], 2011. 74 p.
Publicador Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Extensão 74 p.
Direito de acesso Acesso restrito
Tipo Tese de doutorado
Endereço permanente http://repositorio.unifesp.br/handle/11600/23128

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